Norma Regulamentadora (NR)

As 38 NRs

O que são as NRs

As Normas Regulamentadoras, as NRs, são as regras práticas de segurança e saúde no trabalho no Brasil. A CLT traz as regras gerais no Capítulo V do Título II, “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, com a redação da Lei nº 6.514, de 1977. E deixa ao Ministério do Trabalho a tarefa de completá-las conforme as peculiaridades de cada atividade ou setor (CLT, art. 200). As NRs são esse complemento.

As primeiras saíram juntas, na Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As outras vieram com o tempo, para atividades e setores específicos. A numeração vai até a NR-38, e duas normas foram revogadas: a NR-2, de inspeção prévia, em 2019 (Portaria SEPRT nº 915), e a NR-27, de registro profissional do técnico de segurança do trabalho, em 2008 (Portaria MTE nº 262). Ficam 36 em vigor.

As NRs obrigam empregadores e empregados, urbanos e rurais (NR-1, item 1.2.1). Valem para as organizações e para os órgãos públicos, inclusive do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, que tenham empregados regidos pela CLT (item 1.2.1.1). E não dispensam a empresa de outras regras sobre o assunto, como códigos de obras, regulamentos sanitários de estados e municípios e convenções e acordos coletivos (item 1.2.2 e CLT, art. 154).

A CLT reparte os papéis. À empresa cabe cumprir e fazer cumprir as normas, orientar os empregados por ordens de serviço e facilitar a fiscalização (art. 157). O empregado segue as normas e colabora com a empresa. Recusar sem justificativa as instruções de segurança ou o uso do EPI fornecido é ato faltoso (art. 158).

A NR-1 é a porta de entrada. Ela traz as disposições gerais, o campo de aplicação e os termos e definições comuns a todas as NRs, além das regras do gerenciamento de riscos ocupacionais (item 1.1.1). A fiscalização segue a NR-28, que dá a cada item das normas um nível de infração e calcula a multa a partir dele (item 28.3.1 e Anexo II).

Quem escreve e atualiza as NRs

O Ministério do Trabalho e Emprego publica cada NR, e cada mudança nela, por portaria. A nova redação da NR-10, por exemplo, saiu na Portaria MTE nº 737, de 29 de maio de 2026.

O texto não nasce só no governo. A elaboração e a revisão incluem consulta às organizações mais representativas de trabalhadores e empregadores, por meio da Comissão Tripartite Paritária Permanente, a CTPP (Portaria MTP nº 672/2021, art. 127). A CTPP é um colegiado consultivo de 21 representantes: sete do governo federal, sete dos empregadores e sete dos trabalhadores (Decreto nº 11.496/2023, arts. 18 e 20). Participar da elaboração e da revisão das NRs é uma das suas funções (art. 19, inciso IV).

Quais normas entram em revisão a cada ano é decidido na agenda regulatória, que o ministério define depois de ouvir a CTPP (Portaria MTP nº 672/2021, art. 128). Uma NR nova ou alterada começa a valer em todo o país 45 dias depois de publicada, salvo prazo diferente na portaria (art. 120).

NRs gerais, especiais e setoriais

A classificação oficial está na Portaria MTP nº 672/2021, que reúne as regras de estrutura e de aplicação das NRs. Ela divide as normas em três tipos (art. 117):

• gerais: regulam aspectos da relação de trabalho prevista em lei e não dependem de atividade, instalação, equipamento ou setor econômico;
• especiais: regulam o trabalho a partir das atividades, instalações ou equipamentos usados, sem depender de setor econômico;
• setoriais: regulam o trabalho em setores ou atividades econômicas específicos.

A portaria que publica uma NR tem de trazer a classificação dela (art. 119). A nova NR-10, por exemplo, foi publicada como norma especial (Portaria MTE nº 737/2026, art. 2º). O ministério também mantém no site uma tabela com a classificação de todas (art. 119, parágrafo único). Pela versão atual, de 3 de maio de 2024:

• gerais: NR-1, NR-3, NR-4, NR-5, NR-7, NR-9, NR-17 e NR-28;
• especiais: NR-6, NR-8, da NR-10 à NR-16, da NR-19 à NR-21, da NR-23 à NR-26, NR-33 e NR-35;
• setoriais: NR-18, NR-22, da NR-29 à NR-32, NR-34 e da NR-36 à NR-38.

A NR-2 e a NR-27 aparecem na tabela como revogadas.

A classificação diz como as normas se combinam:

• a norma setorial vale só para o setor ou a atividade que regula (art. 121);
• a setorial se completa com as especiais no que não for contrário, e as especiais com as gerais (art. 122);
• em conflito aparente, a setorial prevalece sobre a especial e a geral, e a especial sobre a geral (art. 123);
• quando a setorial não cobre uma situação, a especial ou a geral preenche a lacuna (art. 124).

Essas regras deixam de valer quando o campo de aplicação da própria NR disser outra coisa (art. 125).

Os anexos das NRs também têm tipo. O anexo tipo 1 complementa a parte geral da norma, dá exemplos ou define termos. O tipo 2 trata de uma situação específica (art. 118). Num conflito, a parte geral prevalece sobre o anexo tipo 1, e o anexo tipo 2 prevalece sobre a parte geral dentro do seu campo de aplicação (art. 123).

A divisão em três tipos apareceu na Portaria SIT nº 787, de 2018 (art. 3º). A Portaria 672 revogou esse ato (art. 156, inciso XXXIX) e manteve os três tipos. Por isso, textos antigos e algumas páginas do próprio ministério ainda citam a 787.

Como saber quais NRs se aplicam à sua empresa

Não existe uma lista pronta por empresa. Quem decide se uma NR vale é o campo de aplicação dela, uma das quatro partes que toda norma precisa ter (Portaria MTP nº 672/2021, art. 114). Na prática, a lista sai em cinco passos.

1. Comece pelas gerais. Elas valem para qualquer empresa com empregados CLT, porque não dependem de atividade, equipamento ou setor (art. 117). O que muda é o tamanho da obrigação. O SESMT, por exemplo, é dimensionado pelo número de empregados e pelo grau de risco (NR-4, item 4.5.1).
2. Descubra o grau de risco. Pegue o CNAE da atividade principal no CNPJ (NR-4, item 4.5.1.1) e procure no Anexo I da NR-4, que dá a cada atividade um grau de 1 a 4. Se a atividade que ocupa mais trabalhadores no estabelecimento for outra, ela é a preponderante, e o SESMT segue o maior dos dois graus (itens 4.5.1 e 4.5.1.2). O grau pesa em outras normas também. Pela NR-1, microempresas e empresas de pequeno porte de grau 1 e 2 na NR-4 que não identificam exposição a agentes físicos, químicos e biológicos e declaram as informações digitais ficam dispensadas de elaborar o PGR (itens 1.8.4 e 1.8.7).
3. Veja se o seu setor tem norma própria. São dez setoriais: construção (NR-18), mineração (NR-22), trabalho portuário (NR-29), trabalho aquaviário (NR-30), agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura (NR-31), serviços de saúde (NR-32), construção, reparação e desmonte naval (NR-34), abate e processamento de carnes e derivados (NR-36), plataformas de petróleo (NR-37) e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (NR-38). A norma do setor vale junto com as especiais e as gerais (art. 122).
4. Liste o que existe na operação. As especiais entram pelo que a empresa faz e usa: instalações elétricas (NR-10), máquinas e equipamentos (NR-12), caldeiras e vasos de pressão (NR-13), espaços confinados (NR-33) e trabalho em altura (NR-35). Cada uma tem o seu campo de aplicação. A NR-35, por exemplo, vale para toda atividade a mais de 2 metros do nível inferior em que haja risco de queda (item 35.2.1).
5. Some as regras de fora das NRs. Convenções e acordos coletivos, códigos de obras e regulamentos sanitários locais continuam valendo (NR-1, item 1.2.2).

Um hospital mostra como as camadas se somam. Ele segue a NR-32, a setorial dos serviços de saúde. Se tiver caldeira, segue também a NR-13, que é especial. E segue as gerais, como a NR-1 e a NR-7. Se a NR-32 e uma norma especial ou geral tratarem do mesmo ponto de jeitos diferentes, vale a NR-32 (Portaria MTP nº 672/2021, art. 123).

Perguntas frequentes

Fontes

1. Normas Regulamentadoras (Ministério do Trabalho e Emprego). Consultado em 6 de outubro de 2026.
2. Normas Regulamentadoras vigentes. Consultado em 6 de outubro de 2026.
3. Tabela de Classificação das NRs (atualização de 03/05/2024). Consultado em 6 de outubro de 2026.
4. Portaria MTP nº 672/2021, arts. 80, 114 a 128 e 156. Consultado em 6 de outubro de 2026.
5. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 154, 157, 158 e 200. Consultado em 6 de outubro de 2026.
6. Decreto nº 11.496/2023 (colegiados do MTE), arts. 18 a 20. Consultado em 6 de outubro de 2026.
7. NR-1: Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Consultado em 6 de outubro de 2026.
8. NR-4: Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho. Consultado em 6 de outubro de 2026.
9. NR-28: Fiscalização e Penalidades. Consultado em 6 de outubro de 2026.
10. NR-35: Trabalho em Altura. Consultado em 6 de outubro de 2026.
11. Portaria MTE nº 737/2026 (nova redação da NR-10), art. 2º. Consultado em 6 de outubro de 2026.