Norma Regulamentadora 8 (NR-8)

O que é a NR-8

A NR-8 é a norma regulamentadora das edificações. Ela estabelece os requisitos que os prédios onde se trabalha precisam atender para garantir segurança e conforto aos trabalhadores (item 8.1.1).

É uma das normas mais curtas do conjunto. O texto tem três partes: objetivo, campo de aplicação e requisitos de segurança e saúde. Os requisitos se dividem em três grupos:

• o pé-direito, a altura do piso ao teto (item 8.3.1);
• a circulação: pisos, aberturas, escadas fixas, rampas e andares acima do solo (item 8.3.2);
• a proteção contra intempéries: normas técnicas para as partes externas, umidade em pisos e paredes, chuva nas coberturas e insolação (item 8.3.3).

A NR-8 existe desde 1978, quando a Portaria MTb nº 3.214 aprovou as primeiras normas regulamentadoras. Ela regulamenta o artigo 170 da CLT, segundo o qual as edificações devem obedecer a requisitos técnicos que garantam perfeita segurança a quem nelas trabalha. Os artigos seguintes da CLT tratam do mesmo assunto: pé-direito (art. 171), pisos (art. 172), aberturas (art. 173) e a conservação de paredes, escadas, rampas, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagens (art. 174).

O texto passou por uma revisão completa em 1983, pela Portaria SSMT nº 12, e por ajustes em 2001 (Portaria SIT nº 23, sobre o pé-direito) e em 2011 (Portaria SIT nº 222). A redação em vigor é da Portaria MTP nº 2.188, de 28 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial em 5 de agosto de 2022. Ela reorganizou a norma no formato atual, com objetivo e campo de aplicação separados dos requisitos.

Quem é obrigado

As medidas da NR-8 se aplicam às edificações onde se desenvolvam atividades de trabalho (item 8.2.1). Não há corte por setor, porte ou grau de risco. Escritório, loja, clínica, escola, galpão e fábrica entram.

Quem responde é a empresa. As normas regulamentadoras obrigam empregadores e empregados (NR-1, item 1.2.1) e são de cumprimento obrigatório para as organizações e os órgãos públicos com empregados regidos pela CLT (NR-1, item 1.2.1.1).

A NR-8 não anda sozinha. Cumprir as normas regulamentadoras não dispensa a empresa das regras de códigos de obras e de regulamentos sanitários de estados e municípios, nem das convenções e acordos coletivos (NR-1, item 1.2.2). A própria NR-8 remete ao código de obras, às posturas municipais e às normas técnicas oficiais no pé-direito, na resistência de pisos e escadas e na proteção dos andares acima do solo.

O que a empresa precisa fazer

1. Conferir o pé-direito. A altura do piso ao teto segue o código de obras local ou as posturas municipais, as normas técnicas oficiais e as condições de segurança, conforto e salubridade das normas regulamentadoras (item 8.3.1).
2. Manter os pisos regulares. Nada de saliências ou depressões que atrapalhem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais (item 8.3.2.1).
3. Proteger as aberturas em pisos e paredes, de forma que impeça a queda de pessoas ou objetos (item 8.3.2.2).
4. Garantir a resistência de pisos, escadas fixas e rampas. Eles são projetados, construídos e mantidos para suportar as cargas permanentes e móveis previstas, de acordo com as normas técnicas oficiais (item 8.3.2.3).
5. Usar material antiderrapante em pisos, escadas fixas, rampas, corredores e passagens onde houver risco de escorregar (item 8.3.2.4).
6. Proteger os andares acima do solo contra a queda de pessoas ou objetos, segundo a legislação municipal e as normas técnicas oficiais (item 8.3.2.5).
7. Seguir as normas técnicas das partes externas e das paredes que separam unidades autônomas: resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência estrutural e impermeabilidade (item 8.3.3.1).
8. Proteger contra umidade e chuva. Pisos e paredes são impermeabilizados quando aplicável (item 8.3.3.2), e as coberturas protegem contra a chuva (item 8.3.3.3).
9. Cuidar da insolação. O prédio é projetado e construído para evitar sol em excesso ou falta dele (item 8.3.3.4).
10. Manter tudo conservado e limpo. A CLT exige perfeito estado de conservação e limpeza de paredes, escadas, rampas, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagens (art. 174).
11. Levar os perigos do prédio para o PGR. O gerenciamento de riscos da NR-1 inclui os riscos de acidentes (item 1.5.3.1.4), e a avaliação é revista depois de mudanças nos ambientes de trabalho, como uma reforma ou um novo layout (NR-1, item 1.5.4.4.6, alínea “b”).

Prazos e periodicidade

A NR-8 não tem prazo próprio. Ela não pede laudo, inspeção periódica nem treinamento. Os prazos que tocam o prédio vêm da NR-1, pelo PGR, e da NR-28, quando há fiscalização:

Fiscalização e multas

Quem fiscaliza a NR-8 é a inspeção do trabalho, pelas regras da NR-28. O auditor pode notificar a empresa com prazo para corrigir (item 28.1.4) ou lavrar auto de infração, observado o critério da dupla visita (item 28.1.3). Diante de risco grave e iminente, o próprio auditor pode interditar o estabelecimento ou o setor, ou embargar a obra, pelos critérios da NR-3. A medida vale desde a ciência do termo pela empresa e não depende de confirmação de outra autoridade (Portaria MTP nº 672/2021, arts. 80 e 87).

O valor da multa sai de duas tabelas da NR-28. O Anexo II dá a cada item da NR-8 um código e um nível de infração, de 1 a 4. O Anexo I cruza esse nível com o número de empregados (item 28.3.1). Os itens da NR-8 entram como segurança do trabalho. Como a norma é curta, dá para ver todos:

Em caso de reincidência, embaraço à fiscalização ou fraude, a multa vai ao valor máximo (item 28.3.1.1). Os valores são reajustados todo ano (item 28.3.3). Três autos de infração no mesmo item configuram descumprimento reiterado, e a autoridade regional pode convocar a empresa para corrigir a situação (itens 28.2.3 e 28.2.3.1).

Erros comuns

• Procurar na NR-8 regras de banheiro, iluminação ou extintor. Instalações sanitárias estão na NR-24, iluminação está na NR-17 e proteção contra incêndios está na NR-23.
• Achar que o código de obras dispensa a NR-8, ou o contrário. Os dois valem juntos (NR-1, item 1.2.2).
• Sinalizar uma abertura no piso em vez de protegê-la. A norma pede proteção que impeça a queda de pessoas ou objetos (item 8.3.2.2), e o item é de nível 4.
• Tratar o piso antiderrapante como item de acabamento. Onde há risco de escorregar, ele é exigência da norma (item 8.3.2.4).
• Corrigir o problema e esquecer a manutenção. A CLT pede conservação e limpeza permanentes (art. 174).
• Deixar o prédio fora do PGR. Quedas e escorregões são riscos de acidentes e entram no gerenciamento de riscos (NR-1, item 1.5.3.1.4).
• Reformar ou mudar o layout sem rever a avaliação de riscos (NR-1, item 1.5.4.4.6, alínea “b”).

Perguntas frequentes

Fontes

1. NR-8: Edificações. Consultado em 6 de outubro de 2026.
2. NR-1: Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Consultado em 6 de outubro de 2026.
3. NR-28: Fiscalização e Penalidades. Consultado em 6 de outubro de 2026.
4. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 170 a 174. Consultado em 6 de outubro de 2026.
5. Normas Regulamentadoras vigentes (títulos da NR-17, NR-23 e NR-24). Consultado em 6 de outubro de 2026.
6. Portaria MTP nº 672/2021 (compilada), arts. 79 a 89: embargo e interdição. Consultado em 6 de outubro de 2026.