PARA SEU CONSENTIMENTO

Termos de uso ūüĒé

Termos do Seguro

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Este Regulamento e Condi√ß√Ķes Gerais de Uso consiste em um contrato celebrado entre a Bem.Care Tecnologia Ltda., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o n¬ļ 29.884.711/0001-58, sediada na Av. das Na√ß√Ķes Unidas, n¬ļ 12.399, conjunto 16B, Parte, Brooklin Novo, S√£o Paulo, SP – CEP 04578-000, dispon√≠vel em bem.care e qualquer pessoa que atenda todos aos requisitos deste Regulamento e Condi√ß√Ķes Gerais de Uso da Plataforma BEM.CARE e que deseje contratar os servi√ßos oferecidos pela BEM.CARE.

  1. PRINCIPAIS TERMOS. 
    1. Os termos abaixo indicados são amplamente utilizados neste Regulamento e possuem os significados a seguir apresentados. A lista abaixo busca facilitar a compreensão dos termos utilizados no Regulamento e não representa uma lista completa dos termos definidos neste Regulamento.  

Arranjo de Pagamento: significa o arranjo de pagamento fechado, pr√©-pago, institu√≠do pela BEM.CARE, no qual os Usu√°rios ser√£o detentores de uma Conta de Pagamento para cr√©dito de recursos e liquida√ß√£o de suas obriga√ß√Ķes perante outros Usu√°rios da Plataforma, nos termos deste Regulamento.¬†

BEM.CARE: significa a Bem.Care Tecnologia Ltda., conforme acima qualificada, prestadora de servi√ßos de tecnologia, instituidora de arranjo de pagamento fechado e institui√ß√£o de pagamento. A BEM.CARE n√£o √© uma institui√ß√£o de pagamento integrante do SPB ‚Äď Sistema de Pagamentos Brasileiro, tampouco se sujeita √† autoriza√ß√£o e fiscaliza√ß√£o pelo Banco Central do Brasil (BACEN), uma vez que sua opera√ß√£o se enquadra na exce√ß√£o prevista no artigo 2¬ļ, II da Circular BCB 3.682/2013.

Benefici√°rio: significa um benefici√°rio do Seguro contratado pelo Usu√°rio, conforme condi√ß√Ķes contidas no Certificado.¬†

Certificado do Seguro: √© o documento representativo do Seguro contratado pelo Usu√°rio para benef√≠cio pr√≥prio e/ou de seus dependentes, no qual constam todos os direitos e obriga√ß√Ķes na rela√ß√£o entre o Benefici√°rio e a Seguradora.

Condi√ß√Ķes Gerais e Limites do Seguro: S√£o as disposi√ß√Ķes gerais aplic√°veis aos Seguros, conforme indicadas no Certificado do Seguro enviado pela BEM.CARE para o Benefici√°rio.

Conta de Pagamento: significa a conta de pagamento pré-paga, aberta em nome do Usuário, no arranjo de pagamento fechado instituído pela BEM.CARE. 

Estipulante: significa a BEM.CARE, como estipulante de seguros, nos termos do regulamenta√ß√£o em vigor, em especial da Resolu√ß√£o do Conselho Nacional de Seguros Privados n¬ļ 107, de 16 de janeiro de 2004, e da Circular SUSEP n¬ļ 327, que oferece aos seus Usu√°rios a possibilidade de ades√£o a Programas de Seguro da Seguradora.

Financiamento: significa o financiamento eventualmente oferecido pela BEM.CARE em parceria com institui√ß√Ķes financeiras ou sociedades de cr√©dito para financiar procedimentos da sa√ļde oferecidos na Plataforma.¬†

Plataforma: significa a plataforma de tecnologia detida pela BEM.CARE, acessível por meio do domínio bem.care, onde a BEM.CARE disponibiliza aos Usuários o acesso aos serviços descritos neste Regulamento. 

Prestador de Servi√ßo: significa o prestador de servi√ßos voltados √† √°rea da sa√ļde que recebe pelos seus servi√ßos prestados ao Benefici√°rio, atrav√©s do meio de pagamento disponibilizado pela Plataforma ou das demais formas de pagamento aceitas pelo prestador.¬†

Seguros. S√£o os seguros oferecidos pela Seguradora e comercializados pela BEM.CARE, como Estipulante, por meio da Plataforma, nos termos e condi√ß√Ķes contidos no(s) Certificado(s).¬†

Seguradora: √© entidade privada habilitadas a comercializar e firmar contratos de seguros, pela Superintend√™ncia de Seguros Privados (SUSEP), e respons√°vel pelas coberturas e indeniza√ß√Ķes relacionadas aos Seguros, conforme indicada no(s) Certificado(s).¬†

Sinistro: termo utilizado para definir em qualquer ramo ou carteira de seguro, o acontecimento do evento previsto e coberto, nos termos do Certificado.

Usuário: significa o Usuário que se cadastra na Plataforma para a contratação de Seguro(s) e/ou dos serviços oferecidos por Prestadores de Serviços.

 

  1. INFORMA√á√ēES RELEVANTES
    1. Ao se tornar um Usu√°rio da Plataforma, o Usu√°rio concorda com todos os termos e condi√ß√Ķes contidos neste Regulamento e tem conhecimento que a BEM.CARE reserva-se o direito de alterar os termos deste Regulamento a qualquer momento, sem aviso pr√©vio, bastando, para tanto, postar uma vers√£o revisada em seu website, por meio do link: bem.care/termos-de-uso.¬†
    1. Este Regulamento é um documento importante, que o Usuário deve avaliar atentamente antes de decidir se tornar um Usuário da BEM.CARE apto a utilizar os Serviços da BEM.CARE. Ao concordar com este Regulamento, o Usuário também concorda com a Política de Privacidade da BEM.CARE: bem.care/privacidade. 
    1. O Usu√°rio deve ler, entender e aceitar todas as condi√ß√Ķes estabelecidas neste Regulamento antes de cadastrar-se como Usu√°rio da Plataforma.
    1. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela BEM.CARE e empresas do grupo BEM.CARE 
    1. A¬†BEM.CARE¬†√© desenvolvedora e propriet√°ria da Plataforma, ofertante dos Seguros da Seguradora e fornecedora dos demais servi√ßos descritos neste Regulamento. A BEM.CARE n√£o √© uma institui√ß√£o financeira, tampouco seguradora.¬†A BEM.CARE n√£o presta nenhum servi√ßo banc√°rio ao Usu√°rio e tampouco qualquer outra atividade privativa de institui√ß√Ķes financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central ou pela SUSEP.¬†
    1. As Partes reconhecem que o Arranjo de Pagamentos institu√≠do pela BEM.CARE n√£o √© integrante do SPB ‚Äď Sistema de Pagamentos Brasileiros e, portanto, n√£o est√° sujeito, nesta data, a autoriza√ß√£o de funcionamento ou fiscaliza√ß√£o pelo Banco Central do Brasil.

 

  1. SERVIÇOS DE SEGURO
    1. Os Seguros oferecidos na Plataforma poder√£o ser contratados pelo Usu√°rio em nome pr√≥prio e para seus dependentes, conforme condi√ß√Ķes apresentadas na Plataforma e formalizadas por meio do Certificado.¬†
    1. A BEM.CARE, na qualidade de Estipulante de Seguros, não é responsável pelo pagamento de uma indenização relacionada a um Sinistro, a qual será paga (ou ter seu pagamento negado) diretamente pela Seguradora nos termos apresentados no momento da contratação pelo Usuário na Plataforma e formalizado por meio do Certificado, em especial quantos aos limites e riscos excluídos. 
    1. O Usu√°rio poder√° contratar Seguros atrav√©s da Plataforma, nos termos e condi√ß√Ķes contidos na respectiva proposta t√©cnica de contrata√ß√£o de seguro submetida na Plataforma. Ao Contratar um seguro na Plataforma, o Usu√°rio dever√° observar detalhamente (i) o Plano e Capitais Segurados; (ii) as coberturas oferecidas; (iii) Vig√™ncia; e (iv) demais condi√ß√Ķes constantes da Ap√≥lice.¬†
    1. O Usuário reconhece e concorda que a contratação de um seguro através da Plataforma obriga que o Usuário realize o pagamento mensal no valor estipulado no momento da contratação, razão pela qual o Usuário deverá ter saldo disponível da Conta de Pagamento para cumprir sua obrigação, sob pena de suspensão da cobertura do seguro pela Seguradora.
    1. Na hipótese de um sinistro coberto pelo Seguro, a BEM.CARE poderá auxiliar o Usuário no acionamento e pedido da indenização, sem que isso caracterize sua atuação como um corretor de seguros.

 

  1. SERVIÇOS DE CONCIERGE
    1. Com o objetivo de auxiliar na utiliza√ß√£o dos benef√≠cios e seguros oferecidos pela BEM.CARE, a mesma disponibiliza aos seus clientes o servi√ßo de suporte e atendimento em m√ļltiplos canais, quais sejam: (1) pelo chat do aplicativo BEM.CARE; (2) pelo telefone (11) 3197-2425; (3) pelo e-mail ajuda@bem.care; (4) pelo WhatsApp de n√ļmero (11) 99598-6846; e pelo Facebook bemcareapp. O servi√ßo de atendimento √© disponibilizado em hor√°rio comercial, de segunda a sexta-feira, das 9:00 √†s 18:00, exceto feriados.

 

  1. SERVIÇOS DE PAGAMENTO
    1. Serviços de Pagamento. 
      1. Com o objetivo de complementar os Servi√ßos de Concierge, a BEM.CARE instituiu o Arranjo de Pagamento, onde oferece os seguintes ‚ÄúServi√ßos de Pagamento‚ÄĚ: (i) abertura e gest√£o de Conta de Pagamento de titularidade do Usu√°rio; e (ii) liquida√ß√£o de transa√ß√Ķes de pagamento no √Ęmbito do Arranjo de Pagamento, nos termos deste Regulamento.¬†
      1. Ao efetuar o registro na Plataforma, o Usu√°rio ter√° automaticamente criado, em nome pr√≥prio, uma Conta de Pagamento √ļnica e intransfer√≠vel.¬†
    1. Elegibilidade para uso dos Serviços pelos Usuários
      1. Para ser registrado como Usu√°rio na Plataforma e titular de uma Conta de Pagamento, o Usu√°rio deve ter (i) aceito este Regulamento; e (ii) ter no m√≠nimo 18 anos, ser residente no Brasil e possuir cadastro ativo junto √† Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoa F√≠sica ‚Äď CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jur√≠dica ‚Äď CNPJ). Os menores de 18 anos poder√£o ser registrados na Plataforma por seus representantes legais, que ser√£o respons√°veis pelos atos dos menores mediante o envio de termo de responsabilidade espec√≠fico.¬†
    1. Financiamento
      1. A BEM.CARE poder√°, mas n√£o estar√° obrigada a, oferecer linhas de financiamento de institui√ß√Ķes financeiras ou sociedades de cr√©dito para Usu√°rios contratarem servi√ßos oferecidos na Plataforma. Nesta hip√≥tese, os termos e condi√ß√Ķes deste financiamentos, forma de pagamento, prazos, juros e demais condi√ß√Ķes estar√£o contidos em documento espec√≠fico a ser expressamente aceito pelo Usu√°rio.¬†
    1. Verificação de identidade e crédito
      1. O Usu√°rio autoriza a BEM.CARE, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ou solicita√ß√Ķes que considere necess√°rias para validar sua identidade (incluindo, sem limita√ß√£o, √† Receita Federal do Brasil e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ‚Äď CCS), bem como se obriga a fornecer toda e qualquer informa√ß√£o solicitada pela BEM.CARE, sobretudo, sem limita√ß√£o, para cumprimento das obriga√ß√Ķes decorrentes da Lei 12.865/2013 (Lei de Arranjos de Pagamento); da Lei 9.613/1998 (‚ÄúLei de Lavagem de Dinheiro‚ÄĚ) e da Lei 12.846/2013 (‚ÄúLei Anticorrup√ß√£o‚ÄĚ), e normas relacionadas. Neste sentido, a BEM.CARE poder√° solicitar, sem limita√ß√£o: (i) que o Usu√°rio apresente documentos ou informa√ß√Ķes adicionais, (ii) que o Usu√°rio siga alguns passos para confirmar que √© o titular do e-mail ou dados cadastrais informados quando de seu registro, e (iii) a emiss√£o de um relat√≥rio de cr√©dito ou verifica√ß√£o de suas informa√ß√Ķes por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes.
      1. O Usu√°rio √© o √ļnico respons√°vel pelas informa√ß√Ķes prestadas para cadastro na Plataforma. Caso o Usu√°rio apresente dados falsos ou irregulares, a BEM.CARE poder√° suspender o acesso do Usu√°rio √† Plataforma, exigir sua regulariza√ß√£o, bloquear eventuais saldos existentes na Conta de Pagamento para fazer frente a eventuais preju√≠zos gerados por referido dado falso ou irregular, bem como comunicar tal fato √†s autoridades competentes.¬†
    1. Acesso à Conta de Pagamento
      1. A Conta de Pagamento e seu acesso pelo Usuário é pessoal e intransferível, sempre pelo domínio bem.care. O Usuário não poderá permitir o uso de sua Conta de Pagamento por quaisquer terceiros, bem como fornecer a sua senha para acesso por terceiros. Eventual acesso e movimentação da Conta de Pagamento com o uso da senha do Usuário por terceiros será de inteira responsabilidade do Usuário. 
    1. Crédito e Pagamentos
      1. A Conta de Pagamento poder√° ser creditada por meio das seguintes op√ß√Ķes: cart√£o de cr√©dito, d√©bito em conta corrente ou boleto, conforme indicado na Plataforma.
      1. Uma vez disponibilizado o saldo do Usu√°rio em sua Conta de Pagamento, poder√° este optar por (i) manter o saldo na Conta de Pagamento para utiliz√°-lo em outras opera√ß√Ķes por meio da pr√≥pria Plataforma; ou (ii) retirar todo ou parte do saldo dispon√≠vel em sua Conta de Pagamento.
      1. O Usu√°rio tamb√©m poder√° enviar recursos √† sua Conta de Pagamento na quantidade necess√°ria para o cumprimento de suas obriga√ß√Ķes perante um Prestador de Servi√ßos.¬†
      1. Caso o Usuário não possua recursos suficientes em sua Conta de Pagamento para quitação integral de uma obrigação assumida perante um Prestador de Serviços, a transferência não será efetuada para o Prestador de Serviços e o respectivo serviço poderá não ser realizado. 
      1. As informa√ß√Ķes sobre saldos, pagamentos e transa√ß√Ķes na Conta de Pagamentos devem sempre ser verificadas pelo Usu√°rio atrav√©s da Plataforma, no endere√ßo eletr√īnico bem.care ou pelo aplicativo BEM.CARE, mediante o login e a senha do Usu√°rio. A BEM.CARE n√£o se responsabiliza por preju√≠zos sofridos pelo Usu√°rio decorrentes do recebimento de e-mails falsos enviados por terceiros, raz√£o pela qual sempre recomenda a verifica√ß√£o de qualquer informa√ß√£o diretamente na Plataforma.
    1. Retirada de Saldo da Conta de Pagamento
      1. As retiradas de recursos pelo Usu√°rio ser√£o realizadas por meio de transfer√™ncia banc√°ria da sua Conta de Pagamento para uma conta banc√°ria (corrente, poupan√ßa ou de pagamento) de titularidade do Usu√°rio. Essa transfer√™ncia poder√° ocorrer em at√© 3 (tr√™s) dias √ļteis subsequentes √† solicita√ß√£o de retirada. Qualquer custo originado pela retirada correr√° √†s custas do Usu√°rio conforme especificado na tabela de tarifas de retirada: bem.care/tarifas. Caso o Banco, a seu exclusivo crit√©rio, recuse o recebimento da transfer√™ncia, isso ser√° informado ao Usu√°rio em sua Conta de Pagamento (sendo ainda cobrada a devida tarifa de retirada) para que solucione a situa√ß√£o com o seu Banco ou selecione outro Banco para a transfer√™ncia de recurso.
      1. As retiradas de recurso do Usuário somente se realizarão por meio do Sistema Financeiro Nacional para uma conta bancária devidamente identificada por CPF ou CNPJ do destinatário, que deverá ser o mesmo do Usuário. Em nenhuma hipótese a BEM.CARE fará pagamentos em cheques, espécie, ou qualquer outro meio que não o especificado neste Regulamento.
    1. Tarifas
      1. Pela utilização dos Serviços de Pagamento, os Usuários poderão se sujeitar a tarifas e despesas conforme detalhadas no link: bem.care/tarifas. Em virtude disto, o Usuário autoriza a BEM.CARE a descontar e reter a tarifas ou qualquer outro valor devido do saldo disponível e informado em sua Conta de Pagamento. 
    1. Ausência de rentabilidade
      1. Os recursos creditados na Conta de Pagamento n√£o gera qualquer tipo de rendimentos (juros e/ou corre√ß√£o monet√°ria) para o Usu√°rio, sendo certo que o Usu√°rio poder√° dispor livremente deste dinheiro para realizar as opera√ß√Ķes descritas neste Regulamento.
    1. Bloqueio de valores e suspens√£o
      1. 5.10.1. Por raz√Ķes de seguran√ßa, riscos de a√ß√Ķes judiciais, ocorr√™ncia de chargebacks e outras demandas contra a BEM.CARE, cr√©ditos e transa√ß√Ķes efetuadas poder√£o permanecer bloqueadas, a crit√©rio da BEM.CARE, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contr√°rio √†s disposi√ß√Ķes deste Regulamento. √Č assegurado, ainda, √† BEM.CARE, a seu exclusivo crit√©rio, bloquear a totalidade dos valores existentes na Conta de Pagamento do Usu√°rio para fins de apura√ß√£o e verifica√ß√£o de (i) quest√Ķes relativas a idoneidade do Usu√°rio; (ii) legalidade das transa√ß√Ķes realizadas; e/ou (iii) reclama√ß√Ķes pendentes.¬†
      1. 5.10.2. Caso identifique níveis excessivos de chargeback de seus Usuários, a BEM.CARE poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na Conta de Pagamento como garantia para cobrir potenciais danos à BEM.CARE, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.
      1. 5.10.3. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de chargebacks poderão ser usados a título de compensação pela BEM.CARE para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que lhe foram causados.

 

  1. Responsabilidades e Veda√ß√Ķes aos Usu√°rios
    1. O Usu√°rio √© respons√°vel pelo uso da Plataforma nos termos constantes neste Regulamento e em conformidade com as informa√ß√Ķes e instru√ß√Ķes contidas na Plataforma.¬†
    1. O Usu√°rio n√£o utilizar√° a BEM.CARE para efetuar qualquer opera√ß√£o que possa ser considerada como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empr√©stimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que n√£o esteja em conson√Ęncia com a legisla√ß√£o brasileira.
    1. O Usu√°rio √© respons√°vel por manter a seguran√ßa e o controle adequados de todas e quaisquer IDs, senhas, sugest√Ķes, n√ļmeros de identifica√ß√£o pessoal (PINs) ou outros c√≥digos que utilize para acessar os Servi√ßos da BEM.CARE. Qualquer perda ou compromisso das informa√ß√Ķes anteriores e/ou suas informa√ß√Ķes pessoais podem resultar em acesso n√£o autorizado √† Conta de Pagamento por terceiros. O Usu√°rio √© respons√°vel por manter seu endere√ßo de e-mail e seu n√ļmero de telefone atualizados no seu perfil de conta para receber avisos ou alertas. A BEM.CARE n√£o assume qualquer responsabilidade por qualquer perda nas hip√≥teses acima. Caso o Usu√°rio acredite que suas informa√ß√Ķes da Conta de Pagamento foram comprometidas, este dever√° entrar em contato com o suporte da BEM.CARE imediatamente atrav√©s de um dos m√ļltiplos canais de atendimento, quais sejam: (1) pelo chat do aplicativo BEM.CARE; (2) pelo telefone (11) 3197-2425; (3) pelo e-mail ajuda@bem.care; (4) pelo WhatsApp de n√ļmero (11) 99598-6846; e pelo Facebook bemcareapp.
    1. A BEM.CARE n√£o assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou interrup√ß√Ķes causados por quaisquer v√≠rus, spyware, scareware, cavalos de Tr√≥ia, worms ou outros malwares que podem afetar o computador ou outro equipamento do Usu√°rio, ou qualquer phishing, falsifica√ß√£o ou outro ataque. O Usu√°rio deve estar ciente de que os servi√ßos de SMS e e-mail s√£o vulner√°veis √† falsifica√ß√£o e ataques de phishing e deve tomar cuidado na revis√£o de mensagens que supostamente se originam da BEM.CARE. O Usu√°rio dever√° fazer o login na Plataforma para rever quaisquer transa√ß√Ķes ou tiver qualquer d√ļvida sobre a autenticidade de qualquer comunica√ß√£o ou notifica√ß√£o.

 

  1. Responsabilidade da BEM.CARE
    1. A BEM.CARE n√£o ser√° respons√°vel e tampouco garantir√° o cumprimento das obriga√ß√Ķes que forem assumidas pelos Usu√°rios com os Prestadores de Servi√ßo e vice-versa. O Usu√°rio reconhece e aceita que ao realizar transa√ß√Ķes com Prestadores de Servi√ßos, o faz por sua pr√≥pria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu pr√≥prio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a BEM.CARE ser√° respons√°vel por erros m√©dicos, n√£o atendimento do Usu√°rio nos termos acordados, lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou preju√≠zo que possa sofrer devido a transa√ß√Ķes realizadas ou n√£o realizadas por meio da Plataforma.¬†
    1. A BEM.CARE não é responsável pela qualidade ou integridade pelos serviços oferecidos ou prestados pelos Prestadores de Serviços. Os  Usuários têm um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da contratação de um negócio por meio da Plataforma, para iniciar uma reclamação contra um Prestador de Serviço. Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através da Plataforma.
    1. A Plataforma pode eventualmente n√£o estar dispon√≠vel devido a dificuldades t√©cnicas ou falhas de Internet, interrup√ß√£o ou queda do sistema, nos links ou por qualquer outra circunst√Ęncia alheia √† BEM.CARE, o que pode invalidar ou cancelar negocia√ß√Ķes realizadas. Os Usu√°rios n√£o poder√£o responsabilizar a BEM.CARE ou exigir ressarcimento algum, em virtude de preju√≠zos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cl√°usula.
    1. EM NENHUMA HIP√ďTESE A BEM.CARE, SUAS CONTROLADORAS, SUBSIDI√ĀRIAS E COLIGADAS, SEUS REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, JOINT VENTURES, FUNCION√ĀRIOS OU FORNECEDORES, NO BRASIL OU NO EXTERIOR, SER√ÉO RESPONS√ĀVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES, NEM POR QUALQUER DANO QUE RESULTE OU ESTEJA LIGADO AO USO DA PLATAFORMA, SOFTWARE, SISTEMAS (INCLUINDO QUAISQUER REDES E SERVIDORES UTILIZADOS PARA FORNECER QUAISQUER SERVI√áOS DA BEM.CARE). A RESPONSABILIDATE LIMITA-SE, EM QUALQUER CIRCUNST√āNCIA, AO VALOR REAL DOS DANOS DIRETOS OU EMERGENTES COMPROVADAMENTE SOFRIDOS POR CULPA DA BEM.CARE.

 

  1. Disposi√ß√Ķes Gerais
    1. Uso de dados. 

A BEM.CARE utilizará os dados dos Usuários em conformidade com a Política de Privacidade. 

    1. Termino deste Regulamento em relação ao Usuário

A BEM.CARE reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso do Usu√°rio √† Conta de Pagamento, ao Seguro ou aos Servi√ßos da BEM.CARE e/ou limitar o acesso aos seus recursos detidos em sua Conta de Pagamento caso viole este Regulamente, legisla√ß√£o ou melhores pr√°ticas e orienta√ß√Ķes da BEM.CARE.

    1. Licença limitada.

A BEM.CARE concede aos Usu√°rios uma licen√ßa limitada, n√£o exclusiva e intransfer√≠vel, sujeita aos termos deste Regulamento, para acessar e usar a Plataforma e conte√ļdo relacionado, materiais, estrutura, c√≥digo fonte, conceito, informa√ß√Ķes (coletivamente, o “Conte√ļdo”) apenas para fins aprovados. Qualquer outro uso da Plataforma √© expressamente proibido e todos os outros direitos, t√≠tulos e interesses da Plataforma s√£o exclusivamente propriedade da BEM.CARE. O Usu√°rio concorda expressamente em n√£o copiar, transmitir, distribuir, vender, licenciar, fazer engenharia reversa, modificar, publicar ou participar da transfer√™ncia ou venda de, criar trabalhos derivados ou, de qualquer outra forma, explorar qualquer Conte√ļdo, no todo ou em parte, dispon√≠vel em “bem.care ” e todos os logotipos relacionados aos Servi√ßos ou exibidos no site da BEM.CARE.¬†

    1. Precis√£o do site.

Embora a BEM.CARE tenha a inten√ß√£o de fornecer informa√ß√Ķes precisas no seu site e Plataforma, o site (incluindo, sem limita√ß√£o, o Conte√ļdo) pode n√£o ser sempre inteiramente preciso, completo ou atual e tamb√©m pode incluir imprecis√Ķes t√©cnicas ou erros tipogr√°ficos. Em um esfor√ßo para continuar fornecendo informa√ß√Ķes completas e precisas, as informa√ß√Ķes podem ser alteradas ou atualizadas de tempos em tempos sem aviso pr√©vio, incluindo, sem limita√ß√£o, informa√ß√Ķes sobre nossas pol√≠ticas, produtos e servi√ßos.¬†¬†

    1. Registro das opera√ß√Ķes

O Usu√°rio autoriza de forma irrevog√°vel a BEM.CARE ou quem a BEM.CARE designe, a gravar todas as opera√ß√Ķes e/ou telefonemas do Usu√°rio relativos aos servi√ßos prestados pela BEM.CARE, e a utilizar essas grava√ß√Ķes como meio probat√≥rio perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pela BEM.CARE ser√£o considerados prova suficiente do cumprimento das instru√ß√Ķes de pagamento e substituem a necessidade de qualquer recibo, sendo plenamente opon√≠veis ao Usu√°rio.

    1. Impostos. 

√Č de responsabilidade do Usu√°rio determinar se quaisquer impostos se aplicam a quaisquer transa√ß√Ķes realizadas atrav√©s da Plataforma, bem como reter, coletar, reportar e remeter os valores corretos de impostos para as autoridades fiscais. Seu hist√≥rico de transa√ß√Ķes est√° dispon√≠vel na Plataforma.

    1. Altera√ß√Ķes.¬†

A BEM.CARE pode alterar este Regulamento mediante publicação na Plataforma, quando entrará em vigor automaticamente. Se o Usuário não concordar com qualquer modificação, é facultado a si encerrar sua Conta de Pagamento ou Seguro, sem direito a qualquer indenização. Se o Regulamento revisto incluir uma mudança relevante, a BEM.CARE fará o possível para fornecer o aviso prévio através do site e/ou e-mail antes da mudança relevante torna-se eficaz.

    1. Mudança de Controle.

Caso a BEM.CARE seja adquirida ou se fundir com uma entidade terceira, esta poder√° transferir ou ceder as informa√ß√Ķes coletadas como parte de tal fus√£o, aquisi√ß√£o, venda ou outra mudan√ßa de controle, ainda que previamente para fins de auditoria.¬†

    1. Sobrevivência.

Todas as disposi√ß√Ķes do presente Regulamento que, pela sua natureza se estendam al√©m da expira√ß√£o ou t√©rmino deste Regulamento, incluindo, sem limita√ß√£o, se√ß√Ķes relativas √† suspens√£o ou rescis√£o, cancelamento de Conta de Pagamento ou Seguro, d√≠vidas com a BEM.CARE, o uso geral da Plataforma, disputas com a BEM.CARE e disposi√ß√Ķes gerais, sobreviver√£o √† rescis√£o ou expira√ß√£o deste Regulamento.¬†

    1. Toler√Ęncia e Ren√ļncias.¬†

A toler√Ęncia pela BEM.CARE no tocante a qualquer cl√°usula e/ou termo deste Regulamento n√£o implicar√° ren√ļncia, perd√£o, nova√ß√£o ou altera√ß√£o dos termos aqui estabelecidos que poder√£o ser exigidos e cobrados a qualquer ou em qualquer hip√≥tese.

 

  1. DISPUTAS COM A BEM.CARE.
    1. Entre em contato com a BEM.CARE. 

Caso surja uma disputa entre a BEM.CARE e o Usu√°rio, a meta da BEM.CARE ser√° conhecer e solucionar os problemas e, se n√£o puder faz√™-lo a contento, buscar√° um meio neutro e econ√īmico de resolver a disputa rapidamente.¬†¬†

    1. Foro 

Fica eleito o Foro da Comarca de S√£o Paulo para dirimir quaisquer quest√Ķes oriundas deste Regulamento, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Qualquer disputa que surja em virtude deste Regulamento ser√° regulada pela legisla√ß√£o brasileira.