Norma Regulamentadora 19 (NR-19)

O que é a NR-19

A NR-19 é a norma regulamentadora do trabalho com explosivos. Ela fixa os requisitos e as medidas de prevenção para todas as etapas da fabricação, do manuseio, do armazenamento e do transporte (item 19.1.1). Para a norma, explosivo é o material ou a substância que, quando iniciado, se decompõe muito rápido, com grande liberação de calor e aumento súbito de pressão (item 19.3.1).

A NR-19 é de 1978 e regulamenta o inciso II do artigo 200 da CLT, que trata de depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos. Em 1979 ganhou regras sobre a distância mínima de depósitos barricados e a delimitação da área de risco. Em 2007 recebeu o anexo dos fogos de artifício e, em 2011, foi reorganizada. A redação em vigor é da Portaria MTP nº 424, de 7 de outubro de 2021, e a última alteração, da Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022, mexeu no anexo dos fogos.

A norma não trabalha sozinha. Fabricação, manuseio, armazenamento e transporte também seguem o normativo de explosivos da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro (item 19.3.2). O transporte segue ainda as regras da ANTT, da ANTAQ ou da ANAC, conforme o meio (item 19.6.1).

O texto tem três anexos:

• segurança e saúde na indústria e no comércio de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos (Anexo I);
• tabelas de quantidades e distâncias (Anexo II);
• grupos de incompatibilidade para armazenar e transportar (Anexo III).

Quem é obrigado

A NR-19 vale para todas as atividades ligadas à fabricação, ao manuseio, ao armazenamento e ao transporte de explosivos (item 19.2.1). O alcance vai além da fábrica: quem guarda explosivo em depósito, quem transporta e quem usa em campo também está dentro.

Duas normas de setor remetem a ela:

• na mineração, toda operação com explosivos e acessórios segue a NR-19, a própria NR-22 e as regras do Exército (NR-22, item 22.19.1);
• na construção, o desmonte de rocha com explosivo exige plano de fogo para cada detonação, feito por profissional legalmente habilitado, e um blaster responsável pelas cargas e pela detonação (NR-18, itens 18.7.2.25 e 18.7.2.26).

O Anexo I alcança os estabelecimentos que fabricam, armazenam ou vendem fogos de artifício (Anexo I, item 2.1). Entram também as unidades que produzem pólvora negra, alumínio para pirotecnia e produtos intermediários para fogos (item 2.2).

O trabalho com explosivos também pesa na folha. As atividades listadas no Anexo I da NR-16 são perigosas e dão direito ao adicional de periculosidade, de 30% sobre o salário (NR-16, item 16.2). No armazenamento de explosivos, o adicional vale para todos os trabalhadores da atividade (NR-16, Anexo I, Quadro 1).

O que a empresa precisa fazer

1. Ter o certificado do Exército antes de fabricar. A fabricação só é permitida a quem tem Certificado de Conformidade homologado pelo Exército Brasileiro (item 19.4.1). E é proibida no perímetro urbano de cidades, vilas ou povoados (item 19.3.3).

2. Pôr incêndio e explosão no PGR. Quem fabrica, armazena ou transporta explosivos inclui no PGR, além do que pede a NR-1, os riscos de incêndio e de explosão e as medidas para preveni-los (item 19.3.5).

3. Respeitar as quantidades e as distâncias. As quantidades máximas de explosivo e as distâncias até casas, rodovias, ferrovias e outros depósitos estão nas tabelas do Anexo II (itens 19.3.4 e 19.5.4). Em depósito barricado, as distâncias podem cair à metade (item 19.3.4.1).

4. Construir e ocupar os depósitos do jeito certo. A norma pede:

   • paióis com paredes duplas de alvenaria ou concreto, com vão de pelo menos 0,50 metro entre elas (item 19.5.1.1);
   • material incombustível e mau condutor de calor, ventilação e sinalização externa (item 19.5.2);
   • monitoramento eletrônico permanente (item 19.5.3);
   • ocupação de no máximo 60% da área e 0,70 metro livre entre o topo da pilha e o teto (item 19.5.6);
   • separação por grupos de incompatibilidade (item 19.5.7);
   • instalações elétricas próprias para áreas classificadas (item 19.5.11).

   Explosivo não divide depósito com acessórios iniciadores, pólvoras ou fogos de artifício (item 19.5.9).

5. Controlar o manuseio. É proibido usar ferramenta que gere centelha ou calor por atrito, fumar e usar calçado com pregos ou peças metálicas externas (item 19.4.5). No local de manuseio fica só a matéria-prima para, no máximo, quatro horas de trabalho (item 19.4.6). O encartuchamento é feito em local isolado, com até quatro trabalhadores ao mesmo tempo (item 19.4.3.1).

6. Transportar com segurança. O explosivo viaja em carroceria fechada tipo baú ou em contêiner (item 19.6.3), e o acessório iniciador vai em compartimento ou caixa de segurança, isolado do resto da carga (item 19.6.4). O veículo precisa de comunicação com a empresa, rastreamento por GPS, bloqueio remoto das portas e botão de pânico (item 19.6.5). Embarque e desembarque são supervisionados por trabalhador capacitado e, salvo casos especiais, feitos de dia (item 19.6.2).

Nas fábricas e lojas de fogos de artifício, o Anexo I acrescenta, entre outras exigências:

• responsável técnico legalmente habilitado, com o nome nos rótulos e anúncios (item 7.1);
• inventário de riscos revisto pelo menos uma vez por ano e assinado pelo profissional de segurança e pelo responsável técnico (itens 5.4 e 5.4.1);
• Plano de Emergência e Combate a Incêndio e Explosão, simulado e revisado todo ano com a CIPA e todos os trabalhadores, com cópia para a Defesa Civil e os Bombeiros (itens 5.6.1.1 e 5.6.1.2);
• inspeção mensal da CIPA em todos os postos de trabalho (item 6.1);
• pausa de 15 minutos a cada 2 horas onde o trabalho é feito em pé (item 8.7.2);
• proibição de pagar por produtividade (item 18.1) e de empregar menores de 18 anos na fabricação (item 18.4).

Prazos e periodicidade

O corpo da NR-19 não tem prazos: as regras de fabricação, depósito e transporte valem o tempo todo. As periodicidades estão no Anexo I, dos fogos de artifício.

Fiscalização e multas

Quem fiscaliza a NR-19 é a inspeção do trabalho, pelas regras da NR-28. Ao encontrar um item descumprido, o auditor lavra o auto de infração (item 28.1.3).

O valor da multa sai de duas tabelas da NR-28. O Anexo II dá a cada item da NR-19 um código e um nível de infração, de 1 a 4. O Anexo I cruza esse nível com o número de empregados (item 28.3.1). A NR-19 é das normas mais pesadas: cerca de dois terços dos itens estão no nível 4, todos como segurança do trabalho.

Em caso de reincidência, embaraço à fiscalização ou fraude, a multa vai ao valor máximo (item 28.3.1.1). Os valores são reajustados todo ano (item 28.3.3). Três autos de infração no mesmo item configuram descumprimento reiterado, e a autoridade regional pode convocar a empresa para corrigir a situação (itens 28.2.3 e 28.2.3.1).

Erros comuns

• Achar que a NR-19 é só para fábrica. Ela vale para manuseio, armazenamento e transporte (item 19.2.1), e a mineração e a construção remetem a ela.
• Guardar acessórios iniciadores no mesmo depósito dos explosivos. A norma proíbe (item 19.5.9). Outros acessórios só ficam juntos se isolados e dentro das quantidades do Anexo II (item 19.5.8).
• Lotar o depósito. A ocupação máxima é de 60% da área, com 0,70 metro livre até o teto (item 19.5.6).
• Levar explosivo e iniciador lado a lado na carroceria. O iniciador vai em compartimento ou caixa de segurança (item 19.6.4).
• Tratar o PGR como o de qualquer empresa. Ele precisa trazer os riscos de incêndio e explosão (item 19.3.5).
• Montar, desmontar ou testar fogos na loja. No comércio isso é proibido (Anexo I, item 17.3).
• Pagar por produção na fábrica de fogos. A remuneração por produtividade é vedada (Anexo I, item 18.1).

Perguntas frequentes

Fontes

1. NR-19: Explosivos. Consultado em 6 de outubro de 2026.
2. NR-28: Fiscalização e Penalidades. Consultado em 6 de outubro de 2026.
3. NR-16: Atividades e Operações Perigosas. Consultado em 6 de outubro de 2026.
4. NR-22: Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração. Consultado em 6 de outubro de 2026.
5. NR-18: Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção. Consultado em 6 de outubro de 2026.