Norma Regulamentadora 22 (NR-22)

O que é a NR-22

A NR-22 é a norma regulamentadora da mineração. O objetivo, no texto dela, é tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade minerária com a busca permanente da segurança e da saúde dos trabalhadores (item 22.1.1).

É uma das normas mais extensas do conjunto. São 35 capítulos sobre quase tudo o que acontece numa mina: trânsito de veículos, correias transportadoras, estabilidade de taludes e galerias, explosivos, ventilação do subsolo, barragens e pilhas de rejeito, incêndios, inundações e emergências. Há também cinco anexos:

• cabos de aço, correntes e acessórios (Anexo I);
• capacitação e treinamento (Anexo II);
• equipamentos de guindar de lança fixa (Anexo III);
• quadros de vazão de ar e de dimensionamento da CIPAMIN (Anexo IV);
• exposição a poeiras minerais (Anexo V).

A norma nasceu em 1978 com o título “Trabalhos Subterrâneos”. A revisão de 1999 (Portaria nº 2.037) ampliou o campo para toda a mineração e deu o nome atual. A redação em vigor foi aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, que passou a valer 90 dias depois da publicação (art. 5º). Em 2026, a Portaria MTE nº 105 refez as regras de calor, de barragens e de poeira mineral e criou o Anexo V. A Portaria MTE nº 261, de 12 de fevereiro de 2026, ajustou o limite de exposição à sílica.

Quem é obrigado

A NR-22 vale para as organizações que fazem (item 22.2.1):

• mineração subterrânea, inclusive garimpo com Permissão de Lavra Garimpeira (PLG);
• mineração a céu aberto, inclusive garimpo com PLG;
• beneficiamento mineral instalado dentro da área da mineração ou da PLG;
• pesquisa mineral.

Da organização, a norma cobra três deveres de partida: zelar pelo cumprimento da NR, designar os responsáveis técnicos de cada setor e interromper qualquer atividade que exponha os trabalhadores a risco grave e iminente (item 22.3.1). Toda mina fica sob supervisão técnica de profissional legalmente habilitado, com registro das ocorrências e das intervenções que possam influir na segurança (itens 22.3.2 e 22.3.2.1).

Quando há empresa terceirizada na área, contratante e contratada fazem ações integradas de prevenção. O PGR da contratante inclui as medidas para as contratadas ou referencia os programas delas, a contratante coordena as atividades simultâneas e informa os perigos da área, e a contratada entrega o inventário de riscos do serviço que vai prestar (item 22.4.2). O terceirizado que não fez o treinamento introdutório só trabalha acompanhado de forma permanente por trabalhador capacitado da contratante (Anexo II, item 2.2.2).

O trabalhador também tem papel na norma. Ele pode interromper a tarefa quando houver evidência de risco grave e iminente (item 22.5.1) e deve comunicar ao superior as situações de risco que perceber (item 22.5.2).

No subsolo, a CLT soma regras de jornada. O trabalho efetivo é de até 6 horas por dia e 36 por semana (art. 293). Pode chegar a 8 horas diárias com acordo escrito ou contrato coletivo e licença prévia da autoridade (art. 295). A cada 3 horas seguidas há uma pausa de 15 minutos, contada na jornada (art. 298), e o tempo da boca da mina até o local de trabalho entra no cálculo do salário (art. 294).

O que a empresa precisa fazer

1. Montar o PGR da mina. O gerenciamento de riscos segue a NR-1, de preferência por estabelecimento (item 22.4.1), e o PGR inclui os perigos e as medidas da própria NR-22 (item 22.4.1.2). A identificação de perigos considera, onde couber, atmosferas explosivas, falta de oxigênio, ventilação mecânica, proteção respiratória e auditiva, trabalho subaquático, estabilidade dos maciços e novas tecnologias (item 22.4.1.2.1).
2. Manter os planos no estabelecimento. Plano de trânsito, planos de carga e inventário de riscos das contratadas (item 22.4.3). O plano de trânsito fixa preferências de movimentação, distâncias mínimas entre máquinas e velocidades (item 22.7.1).
3. Trabalhar em dupla nas tarefas críticas. Quando não são feitas de forma remota, exigem equipe de pelo menos dois trabalhadores: no subsolo, abatimento de choco, contenção e perfuração de maciço, retomada em fundo-de-saco com mais de 10 metros e operações com explosivos; a céu aberto, carregamento de explosivos, detonação e retirada de fogos falhados (item 22.6.3).
4. Deixar os explosivos com o blaster. O manuseio e o plano de fogo ficam com ele (itens 22.19.3 e 22.19.4), um trabalhador autorizado e com carteira emitida pela autoridade policial estadual (glossário da NR-22).
5. Controlar a poeira mineral. O Anexo V pede a caracterização da exposição, medições na zona respiratória por grupos de exposição similar e medidas conforme o resultado (itens 3.1, 4.1 e 4.2). Onde se perfura, corta, detona ou brita rocha, deve haver água para controlar a poeira, e perfuração e corte são feitos por processo umidificado (itens 5.2 e 5.2.1). A vigilância da saúde segue a NR-7 (item 6.1): radiografia de tórax pelos critérios da OIT e espirometria na admissão e a cada dois anos (NR-7, Anexo III, itens 1 e 3.1).
6. Monitorar o calor de acordo com os limites e níveis de ação do Anexo III da NR-9 (item 22.15.1).
7. Treinar antes de liberar para o trabalho. O Anexo II define treinamento introdutório, específico na função, orientação em serviço e reciclagem. As cargas horárias estão na seção de prazos.
8. Ter o Plano de Atendimento a Emergências. O PAE cobre incêndios, inundações, explosões, desabamentos, falta de energia da ventilação principal, rompimento de barragem e colapso de pilhas. Também define brigadas, áreas de refúgio, comunicação de emergência, articulação com a defesa civil e um sistema que saiba, a qualquer momento, quem está no subsolo e onde (item 22.30.1).
9. Formar a CIPAMIN. É a versão da CIPA para a mineração, com eleição por área ou setor (itens 22.33.1 e 22.33.3.3). Além do treinamento da NR-5, os membros fazem 20 horas de treinamento complementar durante o mandato (item 22.33.6).
10. Restringir a zona de autossalvamento das barragens. Só ficam ali os trabalhadores estritamente necessários à operação e à manutenção da barragem e das estruturas ligadas a ela, à descaracterização e às obras de reforço (item 22.24.8). Com risco grave e iminente, ninguém permanece (item 22.24.8.1).
11. Agir rápido em acidente fatal. A empresa comunica de imediato a autoridade policial e o órgão regional do trabalho e isola o local até a liberação pela polícia (item 22.35.2.2).

Prazos e periodicidade

A Portaria MTE nº 225 deu prazo para alguns itens, contado da publicação da portaria, em 27 de fevereiro de 2024. O cronograma em vigor é o do art. 3º, com a redação da Portaria MTE nº 105, de 2026 (art. 9º):

Até 2029, nas barragens alteadas por outro método, vale uma regra de transição: é proibido manter instalações administrativas, de vivência, de saúde e de recreação nas áreas a jusante da barragem sujeitas a inundação em caso de rompimento (item 22.35.3).

As obrigações periódicas:

Fiscalização e multas

Quem fiscaliza a NR-22 é a inspeção do trabalho, pelas regras da NR-28. O Anexo II da NR-28 dá a cada item um código e um nível de infração, de 1 a 4, e o Anexo I cruza esse nível com o número de empregados (item 28.3.1). Os itens da NR-22 entram como segurança do trabalho, e a maior parte deles está no nível 4.

O Anexo II da NR-28 ainda lista códigos de itens que a Portaria MTE nº 105 excluiu ou renumerou, como os antigos 22.15.3 a 22.15.6, sobre poeira. Nesses capítulos, confira o texto atual antes de comparar.

Em caso de reincidência, embaraço à fiscalização ou fraude, a multa vai ao valor máximo (item 28.3.1.1). Os valores são reajustados todo ano (item 28.3.3). Três autos no mesmo item configuram descumprimento reiterado (item 28.2.3.1). Diante de risco grave e iminente, a interdição do setor ou do equipamento é decidida pelo auditor que conduz a fiscalização, com base na NR-3. Ela vale a partir da ciência do termo pela empresa, sem confirmação de outra autoridade (Portaria MTP nº 672/2021, arts. 80 e 87). A própria NR-22 trata como risco grave e iminente, passível de interdição, manter instalações administrativas, de vivência, de saúde ou de recreação a jusante de barragem sujeita a inundação (item 22.35.3).

Erros comuns

• Usar um PGR genérico, sem os perigos próprios da mina listados no item 22.4.1.2.1.
• Receber o inventário de riscos da terceirizada e arquivar. A NR-22 pede ações integradas e coordenação nas atividades simultâneas (item 22.4.2).
• Liberar o novato para a frente de trabalho antes do treinamento introdutório (Anexo II, item 2.1.1.1).
• Deixar vencer a reciclagem de dois anos do treinamento específico (Anexo II, item 2.3.3.1).
• Procurar na NR-22 um exame médico próprio. A vigilância da saúde do exposto à poeira segue a NR-7 (Anexo V, item 6.1).
• Medir poeira uma vez e não repetir. A avaliação quantitativa volta a cada 24 meses (Anexo V, item 4.4.1).
• Confundir o PAE da mina com o plano de emergência da barragem (PAEBM). O PAE inclui o rompimento conforme o PAEBM (item 22.30.1), e o plano da barragem fica à disposição do SESMT e do sindicato (item 22.24.9).
• Estender a jornada do subsolo para 8 horas sem acordo e sem licença prévia (CLT, art. 295).

Perguntas frequentes

Fontes

1. NR-22: Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração. Consultado em 6 de outubro de 2026.
2. Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024 (nova redação da NR-22 e cronograma de implantação). Consultado em 6 de outubro de 2026.
3. Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026 (altera a NR-22 e aprova o Anexo V). Consultado em 6 de outubro de 2026.
4. NR-28: Fiscalização e Penalidades. Consultado em 6 de outubro de 2026.
5. NR-7: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, Anexo III. Consultado em 6 de outubro de 2026.
6. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 293 a 300. Consultado em 6 de outubro de 2026.
7. Portaria MTP nº 672/2021 (compilada), arts. 79 a 89: embargo e interdição. Consultado em 6 de outubro de 2026.