Norma Regulamentadora 5 (NR-5)

O que é a NR-5

A NR-5 é a norma regulamentadora da CIPA, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. Ela diz quando a empresa precisa ter a comissão, de que tamanho, como os membros são escolhidos, o que fazem e que treinamento recebem.

O objetivo, nas palavras da norma, é a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador (item 5.1.1). A comissão reúne representantes da empresa, que ela mesma designa, e representantes dos empregados, eleitos em votação secreta (itens 5.4.3 e 5.4.4).

Entre as atribuições da CIPA estão (item 5.3.1):

• acompanhar a identificação de perigos, a avaliação de riscos e as medidas de prevenção da empresa;
• registrar a percepção de riscos dos trabalhadores pelo mapa de riscos ou por outra técnica que escolher;
• verificar ambientes e condições de trabalho;
• elaborar e acompanhar um plano de trabalho;
• acompanhar a análise de acidentes e doenças do trabalho e propor medidas;
• pedir informações sobre segurança e saúde, incluindo as CATs emitidas;
• propor a análise de situações de risco grave e iminente e, se for o caso, a interrupção das atividades;
• promover a SIPAT todo ano;
• incluir a prevenção ao assédio sexual e a outras formas de violência nas suas atividades.

A norma vem de 1978, da Portaria MTb nº 3.214, e regulamenta os artigos 163 a 165 da CLT. O texto em vigor foi dado pela Portaria MTP nº 422, de 7 de outubro de 2021. A última alteração é da Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022, que trouxe o assédio para o nome e para as atribuições da comissão. A Lei nº 14.457, de 2022, já tinha mudado o nome da CIPA no artigo 163 da CLT.

A NR-5 tem um anexo, o da indústria da construção (Anexo I), com regras próprias para canteiros de obras e frentes de trabalho.

Quem é obrigado

Empresas e órgãos públicos da administração direta e indireta, incluindo Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que tenham empregados regidos pela CLT (item 5.2.1). A CIPA é constituída por estabelecimento. O tamanho dela sai do Quadro I da norma, que cruza o número de empregados do estabelecimento com o grau de risco (item 5.4.1). O grau de risco é o da atividade econômica, tirado da NR-4.

O Quadro I dá o número de integrantes efetivos e suplentes. Alguns pontos dele:

Empresa com atividade sazonal usa a média de trabalhadores do ano civil anterior (item 5.4.2).

Quando o estabelecimento fica abaixo do Quadro I e não é atendido por SESMT, a empresa nomeia um empregado como representante da NR-5, para ajudar nas ações de prevenção (item 5.4.13). Se houver SESMT, ele assume as atribuições da CIPA (item 5.4.13.1). O MEI está dispensado de nomear (item 5.4.13.2).

Prestadoras de serviço têm regras próprias (item 5.8):

• a CIPA centralizada, quando o total de empregados na mesma unidade da federação se enquadra no Quadro I;
• a CIPA própria no estabelecimento da contratante de grau de risco 3 ou 4, quando o número de empregados ali se enquadra no Quadro I, salvo em serviços de até 180 dias;
• um representante nomeado, quando a prestadora tem 5 ou mais empregados no estabelecimento da contratante e não precisa de CIPA própria.

A contratante exige essa nomeação e convida a contratada para as reuniões da sua CIPA (itens 5.8.6 e 5.8.7). Na construção, a CIPA é por canteiro de obras, e obras de até 180 dias ficam dispensadas dela, mas não do representante nomeado (Anexo I, itens 3.1 e 3.3).

O que a empresa precisa fazer

1. Dimensionar a CIPA de cada estabelecimento pelo Quadro I. Se o grau de risco mudar, o redimensionamento vale na eleição seguinte (item 5.9.3).
2. Convocar a eleição pelo menos 60 dias antes do fim do mandato em curso e avisar o sindicato da categoria preponderante (itens 5.5.1 e 5.5.1.1).
3. Seguir as regras da eleição (item 5.5.3). Edital público, inscrição individual aberta a todos os empregados por no mínimo 15 dias corridos, garantia de emprego para os inscritos até a eleição, voto secreto e votação em dia normal de trabalho, pelo menos 30 dias antes do fim do mandato.
4. Respeitar o quórum. Se votarem menos da metade dos empregados, a votação é prorrogada para o dia seguinte e vale com um terço. Se nem isso acontecer, nova prorrogação, e aí vale com qualquer participação (itens 5.5.4 e 5.5.4.1).
5. Designar os representantes da empresa e, entre eles, o presidente. Os representantes eleitos escolhem o vice-presidente entre os titulares (itens 5.4.3 e 5.4.5).
6. Treinar antes da posse, com o conteúdo mínimo do item 5.7.2 e a carga horária do grau de risco (itens 5.7.1 e 5.7.4). O treinamento feito há menos de dois anos pode ser aproveitado na mesma empresa (item 5.7.3).
7. Dar posse no primeiro dia útil depois do fim do mandato anterior e entregar aos membros cópias das atas de eleição e posse (itens 5.4.7 e 5.4.8).
8. Garantir o funcionamento. A CIPA faz reuniões ordinárias mensais, com ata assinada pelos presentes, e reuniões extraordinárias depois de acidente grave ou fatal (itens 5.6.1, 5.6.3 e 5.6.4). A empresa dá tempo para o plano de trabalho e as informações que a comissão pedir (item 5.3.2).
9. Guardar a documentação da CIPA no estabelecimento por pelo menos 5 anos, à disposição da inspeção do trabalho (item 5.9.2).

Prazos e periodicidade

Fiscalização e multas

Quem fiscaliza a NR-5 é a inspeção do trabalho, pelas regras da NR-28. Ao encontrar um item descumprido, o auditor lavra auto de infração, observado o critério da dupla visita (item 28.1.3).

O valor da multa sai de duas tabelas da NR-28. O Anexo II dá a cada item da NR-5 um código e um nível de infração, de 1 a 4. O Anexo I cruza esse nível com o número de empregados (item 28.3.1). Os itens da NR-5 entram como segurança do trabalho.

Alguns níveis do Anexo II:

Em caso de reincidência, embaraço à fiscalização ou fraude, a multa vai ao valor máximo (item 28.3.1.1). Os valores são reajustados todo ano (item 28.3.3). Três autos de infração no mesmo item configuram descumprimento reiterado, e a autoridade regional pode convocar a empresa para corrigir a situação (itens 28.2.3 e 28.2.3.1).

Problemas na eleição seguem outro caminho. Confirmada a irregularidade, a autoridade regional da inspeção do trabalho manda corrigir ou anula o processo (item 5.5.5.1). Se só a votação for anulada, a empresa convoca nova votação em 10 dias, mantidas as inscrições (item 5.5.5.2).

Erros comuns

• Somar os empregados de todas as unidades. A CIPA é por estabelecimento (item 5.4.1). A conta pela unidade da federação só vale para a CIPA centralizada das prestadoras de serviço (item 5.8.1).
• Achar que o estabelecimento abaixo do Quadro I não tem obrigação. Ele precisa de um representante nomeado, salvo quando é atendido por SESMT ou é MEI (item 5.4.13).
• Treinar depois da posse. A regra é treinar antes; os 30 dias depois da posse valem só para a CIPA em primeiro mandato (itens 5.7.1 e 5.7.1.1).
• Fazer todo o treinamento a distância em grau de risco 2, 3 ou 4. Ensino a distância integral só no grau 1 e para o representante nomeado (itens 5.7.4.2 e 5.7.4.3).
• Desativar a CIPA ou reduzir o número de membros porque o quadro de pessoal diminuiu. Isso só pode no fim do mandato, salvo encerramento do estabelecimento (item 5.4.10).
• Apurar os votos com menos da metade dos empregados votando no primeiro dia. A votação precisa ser prorrogada (item 5.5.4).
• Esquecer a prestadora de serviço com 5 ou mais empregados no estabelecimento. Ela nomeia um representante, e a contratante deve exigir essa nomeação (itens 5.8.2 e 5.8.6).
• Tratar o assédio só na SIPAT. A NR-1 pede regras de conduta, canal de denúncias e capacitação pelo menos a cada 12 meses (item 1.4.1.1).

Perguntas frequentes

Fontes

1. NR-5: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. Consultado em 6 de outubro de 2026.
2. NR-1: Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Consultado em 6 de outubro de 2026.
3. NR-28: Fiscalização e Penalidades. Consultado em 6 de outubro de 2026.
4. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 163 a 165. Consultado em 6 de outubro de 2026.
5. Lei nº 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres), arts. 23 e 32. Consultado em 6 de outubro de 2026.