Norma Regulamentadora 21 (NR-21)

O que é a NR-21

A NR-21 é a norma regulamentadora dos trabalhos realizados a céu aberto. É uma das mais curtas do conjunto: tem 14 itens, nenhum anexo e nenhum prazo. Ela cumpre o inciso V do artigo 200 da CLT, que manda o Ministério do Trabalho regular a proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com água potável, alojamento e profilaxia de endemias.

O texto é de 1978 e teve uma única alteração, pela Portaria MTE nº 2.037, de 15 de dezembro de 1999. Essa portaria revogou os itens da NR-21 sobre pedreiras, que passaram para a NR-22, a norma da mineração.

O que ficou trata de três assuntos:

• proteção no local de trabalho, com abrigo e medidas contra as intempéries (itens 21.1 e 21.2);
• saneamento, com alojamento de quem mora no local, profilaxia de endemias e condições sanitárias (itens 21.3 a 21.5);
• moradia que o empregador fornece ao empregado e à família (itens 21.6 a 21.14).

A norma diz o que garantir, mas não como avaliar. Esse detalhe vem de outras normas. O calor, por exemplo, é avaliado e controlado pelo Anexo III da NR-9, a partir dos riscos do PGR da empresa (NR-9, item 9.1.1).

Quem é obrigado

A NR-21 vale para os trabalhos realizados a céu aberto (item 21.1), sem ficar presa a um setor econômico. O que conta é o trabalho ser feito ao ar livre, como em obras, em serviços nas vias públicas ou na manutenção de redes externas.

Algumas atividades têm regras próprias, que convivem com a NR-21 ou tomam o lugar dela:

• no trabalho rural, que inclui agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, vale só a NR-31, salvo as normas que ela mesma cita. A NR-21 não está nessa lista (NR-31, itens 31.2.1 e 31.2.1.1);
• na construção, a NR-18 manda ter, nas frentes de trabalho, local para refeição protegido das intempéries (item 18.5.7, alínea “b”) e água potável, filtrada e fresca (item 18.5.6);
• no trabalho externo em vias públicas, o Anexo II da NR-24 pede instalação sanitária para cada grupo de 20 trabalhadores, local para refeição protegido das intempéries ou custeio da alimentação e água fresca e potável em recipiente térmico (Anexo II, item 2.1). Esse anexo não vale para construção, leituristas, vendedores, entregadores e carteiros (item 1);
• nas pedreiras, a segurança segue a NR-22, desde a alteração de 1999.

O que a empresa precisa fazer

1. Ter abrigo no local. Nos trabalhos a céu aberto, é obrigatório haver abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os trabalhadores contra as intempéries (item 21.1).
2. Proteger contra o clima. A norma exige medidas especiais contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes (item 21.2). Esses riscos entram no inventário do PGR, como qualquer outro agente físico.
3. Avaliar e controlar o calor pelo Anexo III da NR-9. É ali que está o passo a passo contra o stress térmico:
   • a avaliação preliminar considera o ambiente, o tempo em cada atividade, o esforço físico e as medidas já existentes (item 3.2);
   • se ela não bastar para decidir, vem a medição do IBUTG pela NHO 06 da Fundacentro (itens 3.2.1.1 e 3.3). Em ambiente externo sem fonte artificial de calor, a empresa pode usar a ferramenta da Fundacentro para estimar o índice, se disponível (item 3.3.2);
   • acima do nível de ação, a empresa adota uma ou mais destas medidas: oferecer água fresca potável e incentivar o consumo, ou programar os trabalhos mais pesados, acima de 414 W, para os períodos mais amenos (item 4.1.1);
   • acima do limite de exposição, adequa processos e rotinas, alterna tarefas mais quentes com outras menos expostas ou dá acesso a locais termicamente mais amenos, inclusive naturais, para pausas (item 4.2.2);
   • os trabalhadores recebem orientação sobre os sinais do calor e sobre o que fazer quando eles aparecem (item 3.1.1), e a empresa mantém um procedimento de emergência específico para o calor (item 6.1).
4. Ajustar o controle médico. O PCMSO considera a aclimatização de quem trabalha acima do nível de ação (NR-9, Anexo III, item 5.1) e prevê exames e monitoramento fisiológico quando o limite de exposição é ultrapassado (item 4.2.3).
5. Dar alojamento adequado a quem mora no local. O trabalhador que reside no local de trabalho recebe alojamento com condições sanitárias adequadas (item 21.3).
6. Prevenir endemias em áreas alagadas. Em regiões pantanosas ou alagadiças, a profilaxia de endemias segue as normas de saúde pública (item 21.4).
7. Manter o local saneado, em condições sanitárias compatíveis com a atividade (item 21.5).
8. Seguir as regras da moradia, quando a empresa fornece casa ao empregado e à família (itens 21.6 a 21.14):
   • é vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva da família (item 21.6.1);
   • a casa tem tamanho conforme o número de moradores, ventilação e luz direta, paredes caiadas e piso impermeável (item 21.7);
   • fica a pelo menos 50 metros de depósitos de feno ou esterco, currais, estábulos, pocilgas e criações (item 21.8);
   • tem pelo menos um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário (item 21.12), com cobertura de material impermeável, imputrecível e não combustível (item 21.11);
   • o poço de água é protegido contra contaminação (item 21.10), e a fossa fica a pelo menos 15 metros do poço e 10 metros da casa, em lugar livre de enchentes e a jusante do poço (item 21.13).

Prazos e periodicidade

A NR-21 não tem prazos nem periodicidades próprios. As exigências valem enquanto houver trabalho a céu aberto e, no caso da moradia, enquanto ela for fornecida. As periodicidades vêm das normas que tratam dos mesmos riscos:

Fiscalização e multas

Quem fiscaliza a NR-21 é a inspeção do trabalho, pelas regras da NR-28. Ao encontrar um item descumprido, o auditor lavra o auto de infração (item 28.1.3).

O valor da multa sai de duas tabelas da NR-28. O Anexo II dá a cada item da NR-21 um código e um nível de infração, de 1 a 4. O Anexo I cruza esse nível com o número de empregados (item 28.3.1). Por ser curta, a NR-21 cabe inteira na tabela:

Só o item 21.4, das endemias, entra como medicina do trabalho; os outros são de segurança. Em caso de reincidência, embaraço à fiscalização ou fraude, a multa vai ao valor máximo (item 28.3.1.1). Os valores são reajustados todo ano (item 28.3.3). Três autos de infração no mesmo item configuram descumprimento reiterado (item 28.2.3.1).

Erros comuns

• Tratar o calor do sol como insalubridade pela NR-15. O Anexo 3 dela não se aplica a atividades a céu aberto sem fonte artificial de calor (item 1.1.1). Esse calor é risco a prevenir, pela NR-21 e pela NR-9.
• Aplicar a NR-21 na lavoura. No trabalho rural vale a NR-31 (item 31.2.1.1).
• Achar que o abrigo resolve tudo. A norma também pede medidas contra sol, calor, frio, umidade e vento (item 21.2).
• Esperar a medição para agir. A avaliação preliminar já serve para decidir as medidas contra o calor, e a medição entra quando ela não basta (NR-9, Anexo III, itens 3.2.1 e 3.2.1.1).
• Não ter procedimento de emergência para o calor (NR-9, Anexo III, item 6.1).
• Esquecer as endemias em obra ou serviço em área alagadiça (item 21.4).
• Fornecer moradia sem as distâncias mínimas: 50 metros de currais e depósitos de esterco e 15 metros entre a fossa e o poço (itens 21.8 e 21.13).

Perguntas frequentes

Fontes

1. NR-21: Trabalhos a Céu Aberto. Consultado em 6 de outubro de 2026.
2. NR-9: Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, Anexo III (Calor). Consultado em 6 de outubro de 2026.
3. NR-28: Fiscalização e Penalidades. Consultado em 6 de outubro de 2026.
4. NR-31: Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. Consultado em 6 de outubro de 2026.
5. NR-24: Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, Anexo II. Consultado em 6 de outubro de 2026.
6. NR-15: Atividades e Operações Insalubres, Anexo 3 (Calor). Consultado em 6 de outubro de 2026.
7. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 200. Consultado em 6 de outubro de 2026.