Norma Regulamentadora 31 (NR-31)

O que é a NR-31

A NR-31 é a norma regulamentadora do trabalho rural. O objetivo dela é tornar o planejamento e o desenvolvimento das atividades do campo compatíveis com a prevenção de acidentes e doenças do trabalho (item 31.1.1).

A base legal vem da Lei 5.889/1973, a lei do trabalho rural: nos locais de trabalho rural valem as normas de segurança e higiene fixadas em portaria do Ministério do Trabalho (art. 13). A NR-31 foi publicada pela Portaria MTE nº 86, de 3 de março de 2005. O texto atual tem a redação da Portaria SEPRT nº 22.677, de 22 de outubro de 2020, e a última alteração é da Portaria MTE nº 342, de 21 de março de 2024, que reescreveu o direito do trabalhador de interromper a atividade diante de risco grave e iminente (itens 31.2.5.1 a 31.2.5.4).

O que distingue a NR-31 das outras normas é que ela funciona quase sozinha. Nas atividades rurais vale só o que está nela, salvo quando o próprio texto remete a outra NR e em seis temas: embargo e interdição (NR-3), caldeiras, vasos de pressão e tanques (NR-13), insalubridade (NR-15), periculosidade (NR-16), inflamáveis e combustíveis (NR-20) e fiscalização e penalidades (NR-28) (item 31.2.1.1). Por isso a norma tem versões próprias de programas e órgãos que, na cidade, vêm de outras NRs:

• o PGRTR, Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural, no lugar do PGR da NR-1 (item 31.3);
• o SESTR, Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural, no lugar do SESMT da NR-4 (item 31.4);
• a CIPATR, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio do Trabalho Rural, no lugar da CIPA da NR-5 (item 31.5).

O texto também cobre proteção pessoal, agrotóxicos, ergonomia, transporte de trabalhadores, instalações elétricas, ferramentas, máquinas e implementos, silos e espaços confinados, movimentação de materiais, trabalho em altura, edificações rurais e áreas de vivência (itens 31.6 a 31.17).

Quem é obrigado

A NR-31 vale para qualquer atividade de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura (item 31.2.1). Vale também para a exploração industrial feita dentro de estabelecimento rural, nos termos do Decreto 73.626/1974 (itens 31.2.2 e 31.2.2.1).

O obrigado é o empregador rural ou equiparado. Entre as obrigações gerais, ele cumpre e faz cumprir as regras de segurança, analisa as causas de acidentes e doenças, dá instruções compreensíveis e informa os trabalhadores sobre os riscos, os resultados dos exames médicos e os das avaliações ambientais (item 31.2.3). O trabalhador, por sua vez, segue as medidas de prevenção, e a recusa injustificada é ato faltoso. Ele também se submete aos exames médicos da norma (item 31.2.4).

Algumas obrigações dependem do número de empregados no estabelecimento:

Na safra, os números mudam. Se os trabalhadores por prazo determinado e os das contratadas, somados aos próprios, atingirem o mínimo para o SESTR, ele é constituído durante o período da contratação (item 31.4.6.1).

O que a empresa precisa fazer

1. Elaborar o PGRTR de cada estabelecimento. O empregador elabora, implementa e custeia o programa (item 31.3.1). Ele cobre riscos químicos, físicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos (item 31.3.2) e tem dois documentos mínimos, o inventário de riscos e o plano de ação (item 31.3.3.2). O PGRTR também define medidas para trabalho com animais, condições climáticas extremas, esforço físico nos horários mais frescos, trânsito interno e trabalho perto de linhas de energia (item 31.3.5).
2. Fazer os exames médicos. São cinco: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de risco e demissional (item 31.3.7). Os exames complementares seguem os anexos da NR-7 e são obrigatórios quando a exposição passa dos níveis de ação dos anexos da NR-9 ou quando a classificação de riscos do PGRTR indicar (itens 31.3.7.1 e 31.3.7.1.1).
3. Emitir o ASO em duas vias. O atestado traz o nome, o CPF e a função do trabalhador, os riscos que pedem controle médico, os exames feitos com as datas, a conclusão de apto ou inapto e os dados do médico (item 31.3.8). A primeira via fica à disposição da fiscalização e a segunda vai para o trabalhador, mediante recibo (item 31.3.8.2).
4. Agir quando o exame mostra doença ocupacional. Com orientação formal do médico, o empregador emite a CAT, afasta o trabalhador da exposição ou do trabalho e o encaminha à Previdência (item 31.3.11).
5. Ter primeiros socorros e garantir a remoção. Todo estabelecimento tem material de primeiros socorros sob os cuidados de pessoa treinada (item 31.3.9), e a remoção do acidentado em caso de urgência é feita sem custo para o trabalhador (item 31.3.10).
6. Constituir o SESTR, quando exigido. É o equivalente rural do SESMT, com médico do trabalho, engenheiro de segurança, técnico de segurança, enfermeiro do trabalho e auxiliar ou técnico de enfermagem do trabalho, conforme o Quadro 1 (item 31.4.12). Pode ser individual ou coletivo, este entre estabelecimentos que distem até 200 km entre si, entre outros casos (item 31.4.5). A empresa obrigada a ter SESTR e SESMT pode manter só um deles (item 31.4.11).
7. Constituir a CIPATR, a partir de 20 empregados. Os representantes dos empregados são eleitos em voto secreto, o mandato é de dois anos e as reuniões são bimestrais (itens 31.5.4, 31.5.6 e 31.5.15). Os membros recebem treinamento de 20 horas antes da posse (itens 31.5.22 e 31.5.25).
8. Fornecer EPI de graça. O EPI segue a NR-6 (item 31.6.1). A NR-31 acrescenta dispositivos de proteção pessoal, como chapéu contra o sol, perneira contra animais peçonhentos e colete refletivo (item 31.6.2), e protetor solar quando o PGRTR indicar ou houver exposição ao sol sem outra proteção (item 31.6.2.1).
9. Controlar os agrotóxicos. A norma proíbe, entre outras coisas, manipular produto sem registro, aplicar com roupa pessoal, entrar em área tratada antes do intervalo de reentrada do rótulo sem o equipamento recomendado e reutilizar embalagens vazias (item 31.7.3). Quem tem exposição direta recebe capacitação de 20 horas, teórica e prática (item 31.7.5.1).
10. Capacitar operadores de máquinas autopropelidas. São 24 horas, no máximo 8 por dia, com pelo menos 12 horas de prática (itens 31.12.69 e 31.12.70).
11. Seguir as regras de silos, espaços confinados e altura. A entrada em espaço confinado só acontece com Permissão de Entrada e Trabalho por escrito e com a atmosfera avaliada e monitorada (item 31.13.13.2). Trabalho em altura não rotineiro precisa de permissão de trabalho, e a aptidão para ele fica registrada no ASO (itens 31.15.6 e 31.15.7.1).
12. Garantir transporte seguro. O transporte coletivo tem autorização da autoridade de trânsito com vistoria anual, todos os passageiros sentados e motorista habilitado (item 31.9.1).
13. Manter as áreas de vivência. Instalações sanitárias e locais para refeição são obrigatórios. Alojamento, local de preparo de alimentos e lavanderia, quando houver trabalhadores alojados (itens 31.17.1 e 31.17.1.1).

Prazos e periodicidade

Fiscalização e multas

A NR-31 é fiscalizada pela inspeção do trabalho, e a fiscalização e as penalidades seguem a NR-28 (item 31.2.1.1, alínea “g”). O empregador deixa à disposição da inspeção todas as informações de segurança e saúde, e um representante dos trabalhadores, legalmente constituído, pode acompanhar a fiscalização (item 31.2.3, alíneas “e” e “f”).

O cálculo da multa é diferente do das outras NRs. A Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026, incluiu na NR-28 o item 28.3.2: nas atividades rurais e na exploração industrial em estabelecimento rural, as infrações são punidas pelo critério do art. 18 da Lei 5.889/1973, que calcula a multa por empregado em situação irregular. A regra vale para os autos lavrados a partir da vigência da mudança.

Por isso, o Anexo II da NR-28 traz a NR-31 de um jeito próprio. Cada item tem um código de infração, mas não tem o nível de 1 a 4 nem o tipo, segurança ou medicina, que as outras NRs têm. No lugar da gradação do Anexo I, por nível e por número de empregados, vale o critério da lei do trabalho rural.

A NR-31 também respeita a NR-3 nos casos de embargo e interdição (item 31.2.1.1, alínea “b”). E o trabalhador pode interromper a atividade diante de risco grave e iminente, avisando o superior, sem que o empregador exija a volta antes de corrigir a situação (itens 31.2.5.1 e 31.2.5.2).

Erros comuns

• Aplicar as regras urbanas no campo. Nas atividades rurais vale a NR-31, salvo as remissões e os temas do item 31.2.1.1. O programa é o PGRTR, o serviço é o SESTR e a comissão é a CIPATR.
• Fazer o periódico a cada dois anos. Na NR-31 ele é anual para todos (item 31.3.7, alínea “b”).
• Usar os 135 dias da NR-7 para dispensar o demissional. Na NR-31 o limite é de 90 dias, salvo acordo ou convenção coletiva (item 31.3.7, alínea “e”).
• Esquecer os safristas no dimensionamento. Somados aos próprios e aos das contratadas, eles podem tornar o SESTR obrigatório durante a contratação (item 31.4.6.1).
• Deixar o PGRTR sem revisão. Ele é revisto a cada três anos ou quando o trabalho mudar (item 31.3.4).
• Aplicar agrotóxico com roupa pessoal ou reutilizar a embalagem vazia. As duas coisas são proibidas (item 31.7.3, alíneas “g” e “h”).
• Levar trabalhadores e agrotóxicos no mesmo veículo sem compartimento estanque próprio (item 31.7.3, alínea “m”).
• Fazer a parte prática do treinamento a distância. Ela é sempre presencial (item 31.2.6.9.1).
• Emitir o ASO numa via só. São duas: uma para a fiscalização e outra para o trabalhador, com recibo (itens 31.3.8 e 31.3.8.2).

Perguntas frequentes

Fontes

1. NR-31: Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. Consultado em 6 de outubro de 2026.
2. NR-28: Fiscalização e Penalidades. Consultado em 6 de outubro de 2026.
3. Lei nº 5.889/1973 (Trabalho Rural), arts. 13 e 18. Consultado em 6 de outubro de 2026.