Permissão de Trabalho (PT)

O que é a permissão de trabalho

A permissão de trabalho é a autorização por escrito para fazer, naquele local e naquele turno, um serviço que foge da rotina e tem risco alto. Ela diz o que precisa estar pronto antes de começar, quais medidas de controle valem, quem está na equipe e o que fazer numa emergência.

A NR-35 define a PT como o documento escrito com o conjunto de medidas de controle para o trabalho seguro, além das medidas de emergência e resgate (glossário). A NR-34 usa a mesma definição (item 34.4.2). A NR-12 fala em “permissão de trabalho - ordem de serviço”: um documento escrito, específico e auditável, com a descrição do serviço, a data, o local, os nomes e funções dos trabalhadores e dos responsáveis e os procedimentos de segurança (glossário).

A PT não vem sozinha. Ela é precedida de uma análise de risco, e é dessa análise que saem as medidas que ela leva para o local (NR-35, item 35.5.8.1). Quem analisa é a APR; a PT autoriza e registra.

A linha que separa a PT do procedimento operacional é a rotina. Na NR-35, o trabalho em altura rotineiro segue um procedimento, e o não rotineiro precisa de PT (itens 35.5.6 e 35.5.7). Rotineira é a atividade habitual que faz parte do processo de trabalho da empresa, independente da frequência (NR-35, glossário).

Quando a PT é exigida

Não há uma regra única: cada norma diz quando a PT é obrigatória.

Na NR-35, toda atividade de trabalho em altura não rotineira é autorizada antes por PT (item 35.5.7), e a empresa garante a emissão quando aplicável (item 35.3.1, alínea “b”).

Na NR-20, a PT baseada em análise de risco é exigida nas intervenções não rotineiras em instalações com inflamáveis e combustíveis, nos trabalhos (item 20.10.7):

• que gerem ou usem chamas, calor ou centelhas;
• em espaços confinados, conforme a NR-33;
• que envolvam isolamento de equipamentos e bloqueio e etiquetagem;
• em locais elevados com risco de queda;
• com equipamentos elétricos, conforme a NR-10;
• em que as boas práticas de segurança recomendem.

A mesma norma exige PT para qualquer trabalho com equipamento que gere chama, calor ou centelha em área sujeita a atmosfera inflamável (item 20.13.3).

Na construção e reparação naval, a NR-34 manda providenciar a PT quando aplicável (item 34.2.1, alínea “d”) e a exige para montar, desmontar e manter andaimes (item 34.11.24), para jateamento (item 34.8.3) e para trabalho com radiação ionizante (item 34.7.3). No trabalho a quente, o resultado da inspeção do local fica registrado na PT (item 34.5.8).

Outras normas pedem a PT em casos pontuais:

• a NR-18, na construção, para movimentação de cargas não rotineira (item 18.10.1.19), para soluções alternativas (item 18.4.6.2) e para operar grua com vento acima de 42 km/h (item 18.10.1.34);
• a NR-12, para movimentar pessoas em cesto suspenso (Anexo XII, item 4.7);
• a NR-10 em vigor, para serviços em instalações elétricas de áreas classificadas, com liberação formalizada (item 10.9.5). A nova NR-10, que vale a partir de 1º de junho de 2027, exige PT em todo serviço elétrico não rotineiro (item 10.7.2).

No espaço confinado, a NR-33 tem a sua própria permissão, a PET.

O que a PT precisa ter

Pela NR-35, a PT tem no mínimo (item 35.5.8.1):

• os requisitos a cumprir para executar o trabalho;
• as disposições e medidas definidas na análise de risco;
• a relação de todos os envolvidos na atividade.

A NR-34 acrescenta a forma (item 34.4.2). A PT sai em três vias: uma afixada no local de trabalho, uma entregue à chefia imediata e uma arquivada. E é assinada pela equipe, pela chefia imediata e pelo profissional de segurança e saúde no trabalho ou, se não houver, pelo responsável pelo cumprimento da norma.

A nova NR-10 vai pedir também a data do serviço, as autorizações de cada envolvido e as condições impeditivas (item 10.7.2.1).

Como emitir e encerrar a PT

1. Classifique a atividade. Rotineira segue procedimento operacional; não rotineira pede PT (NR-35, itens 35.5.6 e 35.5.7).
2. Faça a análise de risco antes. As medidas de prevenção da atividade não rotineira ficam na análise e na PT (item 35.5.7.1).
3. Preencha a PT com os requisitos, as medidas da análise e todos os envolvidos (item 35.5.8.1).
4. Aprove. Quem aprova é o responsável pela autorização da permissão (item 35.5.8). Na NR-34, colha as assinaturas da equipe, da chefia e do profissional de segurança (item 34.4.2).
5. Deixe a PT no local. Em papel ou digital, ela fica acessível onde a atividade acontece (item 35.5.8).
6. Confira o local antes de começar. A empresa garante uma avaliação prévia das condições no local (item 35.3.1, alínea “e”) e só inicia o trabalho com as medidas adotadas (alínea “g”).
7. Pare se algo mudar. Diante de risco não previsto que não possa ser eliminado na hora, o trabalho é suspenso (item 35.3.1, alínea “h”).
8. Encerre e arquive. Terminada a atividade, a PT é encerrada e arquivada de forma rastreável (item 35.5.8), por pelo menos cinco anos (item 35.3.1, alínea “j”).

Prazos e validade

Multas

As multas seguem a NR-28. O Anexo II dá a cada item um código e um nível de infração, de 1 a 4, e o Anexo I cruza esse nível com o número de empregados (item 28.3.1). Os itens de PT entram como segurança do trabalho.

Alguns exemplos do Anexo II:

• não providenciar a PT na construção e reparação naval (NR-34, item 34.2.1, alínea “d”): nível 4;
• PT sem as vias, o conteúdo, as assinaturas ou a validade da NR-34 (item 34.4.2): nível 4;
• trabalho com chama, calor ou centelha em área com atmosfera inflamável sem PT (NR-20, item 20.13.3): nível 4;
• trabalho em altura não rotineiro sem PT (NR-35, item 35.5.7): nível 3;
• PT sem o conteúdo mínimo (NR-35, item 35.5.8.1): nível 3;
• PT usada além do turno ou da jornada (NR-35, item 35.5.8.2): nível 3;
• serviço em área classificada sem permissão (NR-10, item 10.9.5): nível 3;
• intervenção não rotineira em instalação de inflamáveis sem PT (NR-20, item 20.10.7): nível 2.

Em caso de reincidência, embaraço à fiscalização ou fraude, a multa vai ao valor máximo (item 28.3.1.1). Os valores são reajustados todo ano (item 28.3.3). Três autos de infração no mesmo item configuram descumprimento reiterado, e a autoridade regional pode convocar a empresa (itens 28.2.3 e 28.2.3.1).

Perguntas frequentes

Fontes

1. NR-35: Trabalho em Altura. Consultado em 6 de outubro de 2026.
2. NR-34: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval. Consultado em 6 de outubro de 2026.
3. NR-20: Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. Consultado em 6 de outubro de 2026.
4. NR-18: Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção. Consultado em 6 de outubro de 2026.
5. NR-10: Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade (texto vigente e redação da Portaria MTE nº 737/2026). Consultado em 6 de outubro de 2026.
6. NR-12: Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. Consultado em 6 de outubro de 2026.
7. NR-33: Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados. Consultado em 6 de outubro de 2026.
8. NR-28: Fiscalização e Penalidades. Consultado em 6 de outubro de 2026.