Norma Regulamentadora 33 (NR-33)

O que é a NR-33

A NR-33 é a norma regulamentadora do trabalho em espaço confinado. Ela diz quando um lugar é considerado espaço confinado, como os riscos dele entram no gerenciamento de riscos da empresa e que medidas de prevenção valem antes, durante e depois de cada entrada (item 33.1.1). A norma protege quem entra e também quem trabalha em volta: o texto fala em trabalhadores que interagem direta ou indiretamente com esses espaços.

O critério não é o tamanho do lugar. Para a NR-33, espaço confinado é qualquer área que reúna, ao mesmo tempo, três condições (item 33.2.2):

• não foi projetada para ocupação humana contínua;
• tem meios limitados de entrada e saída;
• tem ou pode ter atmosfera perigosa.

Atmosfera perigosa é aquela com falta ou excesso de oxigênio, com contaminantes que podem causar dano à saúde ou com risco de explosão (item 33.2.2.1). Os espaços usados para guardar material que pode engolfar ou afogar o trabalhador também são espaços confinados (item 33.2.2.2).

A norma foi publicada pela Portaria MTE nº 202, de 22 de dezembro de 2006. O texto em vigor tem a redação da Portaria MTP nº 1.690, de 15 de junho de 2022, que entrou em vigor em 3 de outubro de 2022. Além do texto principal, a NR-33 tem três anexos: o modelo de sinalização obrigatória (Anexo I), um modelo de PET de caráter informativo (Anexo II) e a carga horária e o conteúdo dos treinamentos (Anexo III).

Quem é obrigado

A NR-33 vale para as organizações que possuem espaços confinados e para as que realizam trabalhos neles (item 33.2.1). Muitas vezes são duas empresas diferentes, e a norma reparte as tarefas entre elas.

Quando o serviço é feito por prestador, a contratante entrega à contratada o cadastro dos espaços onde ela vai trabalhar e as informações sobre os riscos que estão sob sua gestão. A contratada entrega o inventário de riscos do trabalho que vai fazer (item 33.4.3). A contratante também supervisiona as atividades das contratadas em espaço confinado (item 33.3.1, alínea “i”). E se a contratante não estiver obrigada a cumprir a NR-33, a contratada continua obrigada a levantar as informações e aplicar as medidas da norma (item 33.4.3.1).

Dentro da empresa, a norma define papéis com atribuições próprias:

• o responsável técnico, indicado formalmente pela organização, que faz o cadastro dos espaços, adapta o modelo de PET, escreve os procedimentos, indica os equipamentos, elabora o plano de resgate e coordena os treinamentos (itens 33.3.1 e 33.3.2);
• o supervisor de entrada, que emite a PET antes do início das atividades, testa os equipamentos, cancela a entrada quando necessário e encerra a PET no fim do serviço (item 33.3.3);
• o vigia, que fica do lado de fora, controla quem entra e sai, mantém contato com quem está dentro, aciona o resgate e ordena o abandono diante de qualquer sinal de perigo (item 33.3.4);
• o trabalhador autorizado, que segue os procedimentos da PET e avisa o vigia ou o supervisor de situações de risco (item 33.3.5);
• a equipe de emergência e salvamento, que mantém as medidas de resgate e primeiros socorros prontas e participa do simulado anual (item 33.3.6).

Uma exceção: nas atividades rurais vale só a NR-31, salvo remissão expressa a outra norma (NR-31, item 31.2.1.1). E a NR-31 tem regras próprias para silos, secadores e espaços confinados (NR-31, item 31.13).

O que a empresa precisa fazer

1. Cadastrar os espaços confinados. O cadastro traz, para cada espaço, a identificação, o volume, as aberturas e suas dimensões, as formas de acesso, a condição (ativo ou inativo), um croqui com bloqueios e raquetes e o produto armazenado, com os perigos antes da liberação (item 33.4.2).
2. Levar os espaços para o gerenciamento de riscos. Além do que a NR-1 pede, a avaliação considera os perigos das áreas vizinhas, a formação de atmosferas perigosas e a necessidade de controlar energias perigosas (item 33.4.1.2). As medidas de prevenção entram no plano de ação do PGR (item 33.5.18.1).
3. Sinalizar e bloquear. Cada espaço tem sinalização permanente junto à entrada, no modelo do Anexo I (item 33.5.13.1), e sinalização provisória durante as operações, indicando se a entrada está liberada ou não (item 33.5.13.4). O bloqueio impede a entrada de pessoas não autorizadas (item 33.3.1, alínea “d”).
4. Emitir a PET antes de toda entrada. Nenhuma entrada acontece sem a Permissão de Entrada e Trabalho (item 33.5.5). O mínimo da PET (item 33.5.6):
   • o espaço e o objetivo da entrada;
   • os perigos e as medidas de controle, inclusive de energias perigosas;
   • a avaliação quantitativa da atmosfera feita imediatamente antes da entrada;
   • o nome completo e a função de supervisores, vigias e trabalhadores autorizados;
   • a data e o horário de emissão e de encerramento;
   • a assinatura dos supervisores de entrada e dos vigias.
5. Avaliar e ventilar a atmosfera. A avaliação inicial é feita com o supervisor de entrada do lado de fora, logo antes de os trabalhadores entrarem (item 33.5.15.1). O oxigênio indicado é de 20,9%; entre 19,5% e 23% é aceitável se a causa da variação for conhecida e controlada (item 33.5.15.2). Durante o trabalho, o monitoramento é contínuo (item 33.5.15.3). Antes de começar, o espaço passa por ventilação, purga, lavagem ou inertização (item 33.5.16.1), e ventilar com oxigênio puro é proibido (item 33.5.16.3).
6. Controlar as energias perigosas. A norma lista as etapas, da comunicação do desligamento à liberação para voltar a operar, com bloqueio e etiqueta individual para cada trabalhador que intervém (itens 33.5.14.1 e 33.5.14.2). O passo a passo detalhado está em controle de energias perigosas.
7. Garantir o vigia o tempo todo. Sem vigia durante a entrada, a permanência e a saída, o trabalho é proibido (item 33.7.1, alínea “c”). O vigia não faz outras tarefas durante a operação (item 33.3.4, alínea “g”).
8. Avaliar a aptidão de quem entra. Os trabalhadores designados são avaliados quanto à aptidão física e mental, considerando os fatores de riscos psicossociais, e a aptidão fica registrada no ASO, nos termos da NR-7 (itens 33.5.19.1 e 33.5.19.2).
9. Ter um plano de resgate. Ele identifica os perigos do resgate, designa a equipe de emergência e salvamento, fixa o tempo de resposta, escolhe técnicas e equipamentos e prevê simulados (item 33.5.20.2). A empresa garante que a equipe cumpra o tempo de resposta (item 33.5.20.3).
10. Treinar todos os envolvidos. Supervisores, vigias, trabalhadores autorizados e equipe de resgate recebem treinamento inicial, periódico e eventual, com carga horária do Anexo III (item 33.6.2). O certificado traz o tipo de espaço confinado, as atividades e a anuência do responsável técnico (item 33.6.5).
11. Manter a documentação no estabelecimento. Quem possui espaços confinados guarda o cadastro, as PETs emitidas e o inventário de riscos da contratada. Quem realiza o trabalho guarda o modelo de PET, os procedimentos e o plano de resgate (itens 33.5.21.1 e 33.5.21.2).

Prazos e periodicidade

Nos treinamentos inicial e periódico, a parte prática ocupa pelo menos 50% da carga horária (Anexo III, item 1.2).

Fiscalização e multas

Quem fiscaliza a NR-33 é a inspeção do trabalho, pelas regras da NR-28. O Anexo II da NR-28 dá a cada item da NR-33 um código e um nível de infração. Todos os itens entram como segurança do trabalho, nos níveis 2, 3 ou 4. O Anexo I cruza esse nível com o número de empregados para chegar ao valor (item 28.3.1).

Alguns níveis do Anexo II:

Em caso de reincidência, embaraço à fiscalização ou fraude, a multa vai ao valor máximo (item 28.3.1.1). Os valores são reajustados todo ano (item 28.3.3). Três autos de infração no mesmo item configuram descumprimento reiterado (item 28.2.3.1).

A própria NR-33 lista as situações em que a entrada é proibida: sem autorização prévia, sem avaliação da atmosfera e monitoramento contínuo, sem vigia ou com supervisores, vigias, trabalhadores ou equipe de resgate sem capacitação (item 33.7.1). Nesses casos, o trabalhador pode interromper a atividade, e a empresa não pode exigir a volta enquanto o risco grave e iminente não for corrigido (NR-1, itens 1.4.3 e 1.4.3.1).

Erros comuns

• Chamar de espaço confinado só o lugar apertado. O que conta são as três condições juntas: lugar não projetado para ocupação contínua, entrada e saída limitadas e atmosfera perigosa possível (item 33.2.2).
• Usar a mesma PET a semana toda. Ela vale por uma jornada e, prorrogada, não passa de 24 horas (itens 33.5.12 e 33.5.12.1.1).
• Medir a atmosfera só na entrada. O monitoramento é contínuo enquanto houver trabalhador dentro (item 33.5.15.3).
• Pôr o vigia para ajudar no serviço. Ele fica do lado de fora e não faz outras tarefas durante a operação (item 33.3.4, alíneas “c” e “g”).
• Jogar oxigênio puro para melhorar o ar. É proibido (item 33.5.16.3), e oxigênio acima de 23% também torna a atmosfera perigosa (item 33.2.2.1 e glossário da norma).
• Desligar a máquina só pelo botão de comando. A norma proíbe neutralizar a energia interrompendo apenas o circuito de controle (item 33.5.14.4).
• Contratar o serviço e achar que a obrigação foi junto. A contratante entrega o cadastro e as informações de risco e supervisiona a contratada (itens 33.3.1, alínea “i”, e 33.4.3).
• Fazer o treinamento só na teoria. Pelo menos metade da carga horária é prática, e o certificado precisa da anuência do responsável técnico (Anexo III, item 1.2, e item 33.6.5).
• Ter equipe de resgate só no papel. O plano fixa o tempo de resposta, a empresa garante que ele seja cumprido e a equipe faz simulado todo ano (itens 33.5.20.2, 33.5.20.3 e 33.3.6).

Perguntas frequentes

Fontes

1. NR-33: Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados. Consultado em 6 de outubro de 2026.
2. NR-28: Fiscalização e Penalidades. Consultado em 6 de outubro de 2026.
3. NR-1: Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Consultado em 6 de outubro de 2026.
4. NR-31: Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. Consultado em 6 de outubro de 2026.