Norma Regulamentadora 27 (NR-27)

O que era a NR-27

A NR-27 era a norma regulamentadora do registro profissional do técnico de segurança do trabalho. Ela dizia que o técnico só podia exercer a profissão depois de registrado no Ministério do Trabalho, quem tinha direito ao registro e como pedi-lo.

A norma nasceu com a Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, a mesma que aprovou as primeiras normas regulamentadoras. Era um caso à parte entre elas: não tratava de risco, de máquina nem de ambiente de trabalho, e sim de uma profissão. Foi revogada de vez pela Portaria MTE nº 262, de 29 de maio de 2008, publicada e em vigor em 30 de maio de 2008.

Segundo a página oficial da norma no gov.br, a NR-27 saiu antes da classificação das NRs feita pela Portaria SIT nº 787, de 2018, e nunca foi discutida na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), o fórum de governo, empregadores e trabalhadores que revisa as normas.

Como funcionava o registro

Na última redação, dada pela Portaria SSST nº 13, de 20 de dezembro de 1995, o registro era feito pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, com o processo aberto nas Delegacias Regionais do Trabalho (item 27.2). A própria norma dizia que seria assim até a criação de um conselho profissional da categoria (item 27.1).

Tinha direito ao registro quem apresentasse um destes documentos (item 27.2):

• certificado do curso técnico de segurança do trabalho de 2º grau, com currículo oficial aprovado pelo MEC;
• certificado de 2º grau e de curso profissionalizante pós-2º grau de técnico de segurança do trabalho, também com currículo do MEC;
• registro de supervisor de segurança do trabalho emitido pelo Ministério do Trabalho;
• certificado de curso feito no exterior e reconhecido no Brasil.

O pedido seguia um modelo anexo à norma. O técnico podia entregá-lo direto na DRT ou encaminhá-lo por sindicatos e associações de técnicos de segurança do trabalho (item 27.3), com cópia autenticada do documento de formação e da carteira de identidade (item 27.3.1).

Uma norma revogada duas vezes

A NR-27 mudou muitas vezes, quase sempre sobre quem emitia o registro e por onde o pedido entrava. A página oficial da norma conta esta sequência:

A volta de 1992 explica o que vale até hoje. Quando a norma caiu em 1990, criou-se um conflito: a Lei 7.410/1985 (art. 3º) e o Decreto 92.530/1986 (art. 7º) continuavam dizendo que o técnico só exerce a profissão depois do registro no Ministério do Trabalho. A regra nunca dependeu da NR. Dependia da lei.

O que vale hoje

O registro continua obrigatório. Mudou só a base: no lugar de uma NR, valem a lei, o decreto e a portaria de registro profissional do ministério.

A Lei 7.410/1985 diz quem pode exercer a profissão (art. 2º) e condiciona o exercício ao registro no Ministério do Trabalho (art. 3º). O Decreto 92.530/1986, que regulamenta a lei, repete as duas regras (arts. 2º e 7º).

A Portaria MTE nº 262/2008, que revogou a NR-27, passou o registro para as unidades descentralizadas do ministério (art. 2º) e manteve válidos os registros já emitidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (art. 3º). Ela também foi revogada, pela Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 (art. 400, inciso XLI), em vigor nessa parte desde 10 de dezembro de 2021 (art. 401).

Hoje o registro do técnico segue a Portaria MTP nº 671/2021:

• o exercício da profissão depende de registro prévio no ministério (art. 129);
• o pedido é feito pelo sistema eletrônico do gov.br (art. 123) e processado no Sirpweb, o Sistema Informatizado de Registro Profissional (art. 124);
• quem concede são as Superintendências Regionais do Trabalho (art. 124-A);
• do indeferimento cabe recurso em dez dias ao Superintendente Regional, que, se não reconsiderar em cinco dias, envia o caso para decisão final da Coordenação-Geral de Políticas de Trabalho e Renda (art. 125);
• informação falsa ou documento falsificado no pedido é crime de falsidade (art. 123, parágrafo único).

Na prática, segundo a página do serviço no gov.br, o técnico preenche a solicitação no Sirpweb e tem até 30 dias para protocolar no protocolo eletrônico do MTE o requerimento assinado, o documento de identificação, o CPF e os documentos de formação. O serviço é gratuito, o prazo estimado é de até 30 dias, e o cartão de registro profissional sai no próprio Sirpweb depois do deferimento. O ministério não reconhece cursos: essa atribuição é dos órgãos de educação.

A mesma portaria lista as atividades do técnico de segurança do trabalho (art. 130). Entre elas estão informar o empregador, por parecer técnico, sobre os riscos do ambiente e as medidas para eliminá-los, analisar métodos e processos de trabalho, executar programas de prevenção, levantar as estatísticas de acidentes e doenças e orientar as empresas contratadas sobre os procedimentos de segurança.

O que a empresa faz hoje

A NR-27 nunca obrigou a empresa de forma direta: a regra era do profissional. A empresa entra na história quando contrata técnico de segurança para o SESMT.

A NR-4 inclui o técnico de segurança do trabalho entre os profissionais do serviço (item 4.3.2) e exige que todos tenham formação e registro conforme a regulamentação da profissão (item 4.3.3). Deixar de cumprir o item 4.3.3 é infração de nível 3, de segurança do trabalho, no Anexo II da NR-28.

Na contratação, peça o certificado do curso e o cartão de registro profissional. Se o técnico apresentar um registro antigo, do tempo da NR-27, saiba que a Portaria 262/2008 manteve válidos os registros emitidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (art. 3º).

Perguntas frequentes

Fontes

1. NR-27: Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho (revogada), página oficial. Consultado em 6 de outubro de 2026.
2. Texto da NR-27 revogada (última redação, Portaria SSST nº 13/1995). Consultado em 6 de outubro de 2026.
3. Portaria MTE nº 262, de 29 de maio de 2008. Consultado em 6 de outubro de 2026.
4. Lei nº 7.410/1985 (Engenharia de Segurança e Técnico de Segurança do Trabalho). Consultado em 6 de outubro de 2026.
5. Decreto nº 92.530/1986 (regulamenta a Lei nº 7.410/1985). Consultado em 6 de outubro de 2026.
6. Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 (compilada), arts. 123 a 130, 400 e 401. Consultado em 6 de outubro de 2026.
7. Registrar-se como profissional para atividades exigidas em lei (gov.br). Consultado em 6 de outubro de 2026.
8. NR-4: Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho. Consultado em 6 de outubro de 2026.