Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

O que é o PCMSO

O PCMSO é o programa que organiza a saúde ocupacional dos empregados. A NR-7 diz para que ele serve: proteger e preservar a saúde de quem trabalha diante dos riscos que a empresa identificou no PGR (item 7.1.1).

Na prática, é o plano que responde a uma pergunta para cada função: que exames esse empregado faz, e quando. Mas não para nos exames. O programa também acompanha a saúde de quem procura o serviço médico por conta própria, a chamada vigilância passiva, e investiga sinais e sintomas ligados aos riscos, a vigilância ativa (item 7.3.2.1).

Pela NR-7, o programa serve para detectar cedo os problemas de saúde ligados ao trabalho e as exposições excessivas, e para definir se cada empregado está apto para a função. Os resultados alimentam a prevenção e as decisões sobre afastamento, notificação e encaminhamento à Previdência (item 7.3.2). O que ele não pode é servir para seleção de pessoal (item 7.3.2.2).

Quem é obrigado

A NR-7 vale para empresas e órgãos públicos que tenham empregados regidos pela CLT (item 7.2.1). Para o empregador, ela deixa três deveres (item 7.4.1):

1. garantir que o programa seja feito e posto em prática;
2. pagar todos os procedimentos, sem nenhum custo para o empregado;
3. indicar o médico do trabalho responsável.

Há uma dispensa. MEI, ME e EPP de grau de risco 1 ou 2 que declaram as informações digitais e não identificam exposição a agentes físicos, químicos, biológicos nem a riscos ergonômicos não precisam elaborar o PCMSO (NR-1, item 1.8.6).

A dispensa é do documento, não dos exames (NR-1, item 1.8.7.1). Essas empresas continuam obrigadas a fazer e pagar os exames admissional, demissional e periódico, este a cada dois anos (NR-7, item 7.7.1). Ao encaminhar o empregado, informam ao médico que estão dispensadas e que a função não tem riscos ocupacionais (item 7.7.2).

O que o PCMSO precisa ter

A empresa precisa garantir que o programa (item 7.5.4):

• descreva os possíveis agravos à saúde ligados aos riscos do PGR;
• planeje os exames clínicos e complementares de acordo com esses riscos, seguindo os anexos da NR-7;
• traga os critérios para interpretar os resultados e as condutas para cada achado;
• seja conhecido e seguido por todos os médicos que fazem os exames da empresa;
• inclua o relatório analítico anual.

Para atividades críticas, o PCMSO também avalia a saúde de quem as executa e investiga doenças que possam impedir o trabalho com segurança (item 7.5.3).

Os anexos da NR-7 detalham o controle médico de exposições específicas:

• agentes químicos (Anexo I);
• ruído (Anexo II);
• exames radiológicos e de espirometria (Anexo III);
• condições hiperbáricas (Anexo IV);
• substâncias cancerígenas e radiações ionizantes (Anexo V).

Como fazer o PCMSO

1. Parta do PGR. O programa é elaborado sobre os riscos que o PGR identificou e classificou (item 7.5.1). Se o médico encontrar inconsistências no inventário de riscos, ele as reavalia com os responsáveis pelo PGR (item 7.5.5).
2. Indique o médico responsável. É ele quem responde pelo programa e pelos prontuários médicos (itens 7.4.1 e 7.6.1).
3. Defina os exames por função. Para cada risco, os exames clínicos e complementares e a periodicidade, conforme os anexos.
4. Escreva os critérios. Como interpretar cada resultado e o que fazer diante de cada achado.
5. Faça os exames e emita o ASO. Cada exame clínico gera um ASO, entregue ao empregado (item 7.5.19). Os dados ficam no prontuário médico individual (item 7.6.1).
6. Registre no eSocial. Cada ASO vira um evento S-2220.
7. Feche o ano com o relatório analítico. Ele traz números de exames, resultados anormais, doenças relacionadas ao trabalho e CATs emitidas, comparados ao ano anterior (item 7.6.2). O relatório é apresentado e discutido com os responsáveis por segurança e saúde, incluindo a CIPA quando houver (item 7.6.5).

Empresas de grau de risco 1 e 2 com até 25 empregados, e de grau 3 e 4 com até 10, podem fazer um relatório simplificado, só com o número de exames clínicos e complementares (item 7.6.6).

Prazos dos exames e do relatório

Multas

As multas da NR-7 seguem a NR-28. O Anexo II dela dá a cada item um código e um nível de infração, de 1 a 4. O Anexo I traz a tabela que cruza esse nível com o número de empregados da empresa (item 28.3.1). Os itens do PCMSO entram como medicina do trabalho.

Alguns exemplos do Anexo II:

• não garantir a elaboração e a implantação do programa (item 7.4.1, alínea “a”): nível 4;
• fazer o PCMSO sem considerar os riscos do PGR (item 7.5.1): nível 4;
• deixar de fazer um dos exames obrigatórios (item 7.5.6): nível 3;
• não fazer o relatório analítico (item 7.6.2): nível 3;
• emitir ASO sem o conteúdo mínimo (item 7.5.19.1): nível 2.

Em caso de reincidência, embaraço à fiscalização ou fraude, a multa vai ao valor máximo (item 28.3.1.1). Os valores são reajustados todo ano (item 28.3.3). E três autos de infração no mesmo item já configuram descumprimento reiterado, que pode levar à convocação da empresa pela autoridade regional (item 28.2.3.1).

Perguntas frequentes

Fontes

1. NR-7: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Consultado em 6 de outubro de 2026.
2. NR-1: Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Consultado em 6 de outubro de 2026.
3. NR-28: Fiscalização e Penalidades. Consultado em 6 de outubro de 2026.
4. Manual de Orientação do eSocial (MOS) S-1.3, evento S-2220. Consultado em 6 de outubro de 2026.