Termos.

PRINCIPAIS TERMOS.
Os termos abaixo indicados são amplamente utilizados neste Regulamento e possuem os significados a seguir apresentados. A lista abaixo busca facilitar a compreensão dos termos utilizados no Regulamento e não representa uma lista completa dos termos definidos neste Regulamento.
Arranjo de Pagamento: significa o arranjo de pagamento fechado, pré-pago, instituído pela BEM.CARE, no qual os Usuários serão detentores de uma Conta de Pagamento para crédito de recursos e liquidação de suas obrigações perante outros Usuários da Plataforma, nos termos deste Regulamento.

BEM.CARE: significa a Bem.Care Tecnologia Ltda., conforme acima qualificada, prestadora de serviços de tecnologia, instituidora de arranjo de pagamento fechado e instituição de pagamento. A BEM.CARE não é uma instituição de pagamento integrante do SPB – Sistema de Pagamentos Brasileiro, tampouco se sujeita à autorização e fiscalização pelo Banco Central do Brasil (BACEN), uma vez que sua operação se enquadra na exceção prevista no artigo 2º, II da Circular BCB 3.682/2013.

Beneficiário: significa um beneficiário do Seguro contratado pelo Usuário, conforme condições contidas no Certificado.

Certificado do Seguro: é o documento representativo do Seguro contratado pelo Usuário para benefício próprio e/ou de seus dependentes, no qual constam todos os direitos e obrigações na relação entre o Beneficiário e a Seguradora.

Condições Gerais e Limites do Seguro: São as disposições gerais aplicáveis aos Seguros, conforme indicadas no Certificado do Seguro enviado pela BEM.CARE para o Beneficiário.

Conta de Pagamento: significa a conta de pagamento pré-paga, aberta em nome do Usuário, no arranjo de pagamento fechado instituído pela BEM.CARE.

Estipulante: significa a BEM.CARE, como estipulante de seguros, nos termos do regulamentação em vigor, em especial da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados nº 107, de 16 de janeiro de 2004, e da Circular SUSEP nº 327, que oferece aos seus Usuários a possibilidade de adesão a Programas de Seguro da Seguradora.

Financiamento: significa o financiamento eventualmente oferecido pela BEM.CARE em parceria com instituições financeiras ou sociedades de crédito para financiar procedimentos da saúde oferecidos na Plataforma.

Plataforma: significa a plataforma de tecnologia detida pela BEM.CARE, acessível por meio do domínio bem.care, onde a BEM.CARE disponibiliza aos Usuários o acesso aos serviços descritos neste Regulamento.

Prestador de Serviço: significa o prestador de serviços voltados à área da saúde que recebe pelos seus serviços prestados ao Beneficiário, através do meio de pagamento disponibilizado pela Plataforma ou das demais formas de pagamento aceitas pelo prestador.

Seguros. São os seguros oferecidos pela Seguradora e comercializados pela BEM.CARE, como Estipulante, por meio da Plataforma, nos termos e condições contidos no(s) Certificado(s).

Seguradora: é entidade privada habilitadas a comercializar e firmar contratos de seguros, pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e responsável pelas coberturas e indenizações relacionadas aos Seguros, conforme indicada no(s) Certificado(s).

Sinistro: termo utilizado para definir em qualquer ramo ou carteira de seguro, o acontecimento do evento previsto e coberto, nos termos do Certificado.

Usuário: significa o Usuário que se cadastra na Plataforma para a contratação de Seguro(s) e/ou dos serviços oferecidos por Prestadores de Serviços.

INFORMAÇÕES RELEVANTES
Ao se tornar um Usuário da Plataforma, o Usuário concorda com todos os termos e condições contidos neste Regulamento e tem conhecimento que a BEM.CARE reserva-se o direito de alterar os termos deste Regulamento a qualquer momento, sem aviso prévio, bastando, para tanto, postar uma versão revisada em seu website, por meio do link: bem.care/termos-de-uso.

Este Regulamento é um documento importante, que o Usuário deve avaliar atentamente antes de decidir se tornar um Usuário da BEM.CARE apto a utilizar os Serviços da BEM.CARE. Ao concordar com este Regulamento, o Usuário também concorda com a Política de Privacidade da BEM.CARE: bem.care/privacidade.

O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas neste Regulamento antes de cadastrar-se como Usuário da Plataforma.
Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela BEM.CARE e empresas do grupo BEM.CARE
A BEM.CARE é desenvolvedora e proprietária da Plataforma, ofertante dos Seguros da Seguradora e fornecedora dos demais serviços descritos neste Regulamento. A BEM.CARE não é uma instituição financeira, tampouco seguradora. A BEM.CARE não presta nenhum serviço bancário ao Usuário e tampouco qualquer outra atividade privativa de instituições financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central ou pela SUSEP.

As Partes reconhecem que o Arranjo de Pagamentos instituído pela BEM.CARE não é integrante do SPB – Sistema de Pagamentos Brasileiros e, portanto, não está sujeito, nesta data, a autorização de funcionamento ou fiscalização pelo Banco Central do Brasil.

SERVIÇOS DE SEGURO
Os Seguros oferecidos na Plataforma poderão ser contratados pelo Usuário em nome próprio e para seus dependentes, conforme condições apresentadas na Plataforma e formalizadas por meio do Certificado.

A BEM.CARE, na qualidade de Estipulante de Seguros, não é responsável pelo pagamento de uma indenização relacionada a um Sinistro, a qual será paga (ou ter seu pagamento negado) diretamente pela Seguradora nos termos apresentados no momento da contratação pelo Usuário na Plataforma e formalizado por meio do Certificado, em especial quantos aos limites e riscos excluídos.

O Usuário poderá contratar Seguros através da Plataforma, nos termos e condições contidos na respectiva proposta técnica de contratação de seguro submetida na Plataforma. Ao Contratar um seguro na Plataforma, o Usuário deverá observar detalhamente (i) o Plano e Capitais Segurados; (ii) as coberturas oferecidas; (iii) Vigência; e (iv) demais condições constantes da Apólice.

O Usuário reconhece e concorda que a contratação de um seguro através da Plataforma obriga que o Usuário realize o pagamento mensal no valor estipulado no momento da contratação, razão pela qual o Usuário deverá ter saldo disponível da Conta de Pagamento para cumprir sua obrigação, sob pena de suspensão da cobertura do seguro pela Seguradora.
Na hipótese de um sinistro coberto pelo Seguro, a BEM.CARE poderá auxiliar o Usuário no acionamento e pedido da indenização, sem que isso caracterize sua atuação como um corretor de seguros.

SERVIÇOS DE CONCIERGE
Com o objetivo de auxiliar na utilização dos benefícios e seguros oferecidos pela BEM.CARE, a mesma disponibiliza aos seus clientes o serviço de suporte e atendimento em múltiplos canais, quais sejam: (1) pelo chat do aplicativo BEM.CARE; (2) pelo telefone (11) 3197-2425; (3) pelo e-mail ajuda@bem.care; (4) pelo WhatsApp de número (11) 99598-6846; e pelo Facebook bemcareapp. O serviço de atendimento é disponibilizado em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00, exceto feriados.

SERVIÇOS DE PAGAMENTO
Com o objetivo de complementar os Serviços de Concierge, a BEM.CARE instituiu o Arranjo de Pagamento, onde oferece os seguintes “Serviços de Pagamento”: (i) abertura e gestão de Conta de Pagamento de titularidade do Usuário; e (ii) liquidação de transações de pagamento no âmbito do Arranjo de Pagamento, nos termos deste Regulamento.

Ao efetuar o registro na Plataforma, o Usuário terá automaticamente criado, em nome próprio, uma Conta de Pagamento única e intransferível.
Elegibilidade para uso dos Serviços pelos Usuários
Para ser registrado como Usuário na Plataforma e titular de uma Conta de Pagamento, o Usuário deve ter (i) aceito este Regulamento; e (ii) ter no mínimo 18 anos, ser residente no Brasil e possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ). Os menores de 18 anos poderão ser registrados na Plataforma por seus representantes legais, que serão responsáveis pelos atos dos menores mediante o envio de termo de responsabilidade específico.

Financiamento
A BEM.CARE poderá, mas não estará obrigada a, oferecer linhas de financiamento de instituições financeiras ou sociedades de crédito para Usuários contratarem serviços oferecidos na Plataforma. Nesta hipótese, os termos e condições deste financiamentos, forma de pagamento, prazos, juros e demais condições estarão contidos em documento específico a ser expressamente aceito pelo Usuário.

Verificação de identidade e crédito
O Usuário autoriza a BEM.CARE, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ou solicitações que considere necessárias para validar sua identidade (incluindo, sem limitação, à Receita Federal do Brasil e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS), bem como se obriga a fornecer toda e qualquer informação solicitada pela BEM.CARE, sobretudo, sem limitação, para cumprimento das obrigações decorrentes da Lei 12.865/2013 (Lei de Arranjos de Pagamento); da Lei 9.613/1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e da Lei 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”), e normas relacionadas. Neste sentido, a BEM.CARE poderá solicitar, sem limitação: (i) que o Usuário apresente documentos ou informações adicionais, (ii) que o Usuário siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail ou dados cadastrais informados quando de seu registro, e (iii) a emissão de um relatório de crédito ou verificação de suas informações por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes.

O Usuário é o único responsável pelas informações prestadas para cadastro na Plataforma. Caso o Usuário apresente dados falsos ou irregulares, a BEM.CARE poderá suspender o acesso do Usuário à Plataforma, exigir sua regularização, bloquear eventuais saldos existentes na Conta de Pagamento para fazer frente a eventuais prejuízos gerados por referido dado falso ou irregular, bem como comunicar tal fato às autoridades competentes.

Acesso à Conta de Pagamento
A Conta de Pagamento e seu acesso pelo Usuário é pessoal e intransferível, sempre pelo domínio bem.care. O Usuário não poderá permitir o uso de sua Conta de Pagamento por quaisquer terceiros, bem como fornecer a sua senha para acesso por terceiros. Eventual acesso e movimentação da Conta de Pagamento com o uso da senha do Usuário por terceiros será de inteira responsabilidade do Usuário.

Crédito e Pagamentos
A Conta de Pagamento poderá ser creditada por meio das seguintes opções: cartão de crédito, débito em conta corrente ou boleto, conforme indicado na Plataforma.

Uma vez disponibilizado o saldo do Usuário em sua Conta de Pagamento, poderá este optar por (i) manter o saldo na Conta de Pagamento para utilizá-lo em outras operações por meio da própria Plataforma; ou (ii) retirar todo ou parte do saldo disponível em sua Conta de Pagamento.
O Usuário também poderá enviar recursos à sua Conta de Pagamento na quantidade necessária para o cumprimento de suas obrigações perante um Prestador de Serviços.

Caso o Usuário não possua recursos suficientes em sua Conta de Pagamento para quitação integral de uma obrigação assumida perante um Prestador de Serviços, a transferência não será efetuada para o Prestador de Serviços e o respectivo serviço poderá não ser realizado.
As informações sobre saldos, pagamentos e transações na Conta de Pagamentos devem sempre ser verificadas pelo Usuário através da Plataforma, no endereço eletrônico bem.care ou pelo aplicativo BEM.CARE, mediante o login e a senha do Usuário. A BEM.CARE não se responsabiliza por prejuízos sofridos pelo Usuário decorrentes do recebimento de e-mails falsos enviados por terceiros, razão pela qual sempre recomenda a verificação de qualquer informação diretamente na Plataforma.

Retirada de Saldo da Conta de Pagamento
As retiradas de recursos pelo Usuário serão realizadas por meio de transferência bancária da sua Conta de Pagamento para uma conta bancária (corrente, poupança ou de pagamento) de titularidade do Usuário. Essa transferência poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis subsequentes à solicitação de retirada. Qualquer custo originado pela retirada correrá às custas do Usuário conforme especificado na tabela de tarifas de retirada: bem.care/tarifas. Caso o Banco, a seu exclusivo critério, recuse o recebimento da transferência, isso será informado ao Usuário em sua Conta de Pagamento (sendo ainda cobrada a devida tarifa de retirada) para que solucione a situação com o seu Banco ou selecione outro Banco para a transferência de recurso.

As retiradas de recurso do Usuário somente se realizarão por meio do Sistema Financeiro Nacional para uma conta bancária devidamente identificada por CPF ou CNPJ do destinatário, que deverá ser o mesmo do Usuário. Em nenhuma hipótese a BEM.CARE fará pagamentos em cheques, espécie, ou qualquer outro meio que não o especificado neste Regulamento.

Tarifas: Pela utilização dos Serviços de Pagamento, os Usuários poderão se sujeitar a tarifas e despesas conforme detalhadas no link: bem.care/tarifas. Em virtude disto, o Usuário autoriza a BEM.CARE a descontar e reter a tarifas ou qualquer outro valor devido do saldo disponível e informado em sua Conta de Pagamento.

Ausência de rentabilidade: Os recursos creditados na Conta de Pagamento não gera qualquer tipo de rendimentos (juros e/ou correção monetária) para o Usuário, sendo certo que o Usuário poderá dispor livremente deste dinheiro para realizar as operações descritas neste Regulamento.

Bloqueio de valores e suspensão: 5.10.1. Por razões de segurança, riscos de ações judiciais, ocorrência de chargebacks e outras demandas contra a BEM.CARE, créditos e transações efetuadas poderão permanecer bloqueadas, a critério da BEM.CARE, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições deste Regulamento. É assegurado, ainda, à BEM.CARE, a seu exclusivo critério, bloquear a totalidade dos valores existentes na Conta de Pagamento do Usuário para fins de apuração e verificação de (i) questões relativas a idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das transações realizadas; e/ou (iii) reclamações pendentes.

5.10.2. Caso identifique níveis excessivos de chargeback de seus Usuários, a BEM.CARE poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na Conta de Pagamento como garantia para cobrir potenciais danos à BEM.CARE, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.
5.10.3. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de chargebacks poderão ser usados a título de compensação pela BEM.CARE para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que lhe foram causados.

Responsabilidades e Vedações aos Usuários
O Usuário é responsável pelo uso da Plataforma nos termos constantes neste Regulamento e em conformidade com as informações e instruções contidas na Plataforma.O Usuário não utilizará a BEM.CARE para efetuar qualquer operação que possa ser considerada como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.O Usuário é responsável por manter a segurança e o controle adequados de todas e quaisquer IDs, senhas, sugestões, números de identificação pessoal (PINs) ou outros códigos que utilize para acessar os Serviços da BEM.CARE. Qualquer perda ou compromisso das informações anteriores e/ou suas informações pessoais podem resultar em acesso não autorizado à Conta de Pagamento por terceiros. O Usuário é responsável por manter seu endereço de e-mail e seu número de telefone atualizados no seu perfil de conta para receber avisos ou alertas. A BEM.CARE não assume qualquer responsabilidade por qualquer perda nas hipóteses acima. Caso o Usuário acredite que suas informações da Conta de Pagamento foram comprometidas, este deverá entrar em contato com o suporte da BEM.CARE imediatamente através de um dos múltiplos canais de atendimento, quais sejam: (1) pelo chat do aplicativo BEM.CARE; (2) pelo telefone (11) 3197-2425; (3) pelo e-mail ajuda@bem.care; (4) pelo WhatsApp de número (11) 99598-6846; e pelo Facebook bemcareapp.

A BEM.CARE não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou interrupções causados por quaisquer vírus, spyware, scareware, cavalos de Tróia, worms ou outros malwares que podem afetar o computador ou outro equipamento do Usuário, ou qualquer phishing, falsificação ou outro ataque. O Usuário deve estar ciente de que os serviços de SMS e e-mail são vulneráveis à falsificação e ataques de phishing e deve tomar cuidado na revisão de mensagens que supostamente se originam da BEM.CARE. O Usuário deverá fazer o login na Plataforma para rever quaisquer transações ou tiver qualquer dúvida sobre a autenticidade de qualquer comunicação ou notificação.

Responsabilidade da BEM.CARE
A BEM.CARE não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações que forem assumidas pelos Usuários com os Prestadores de Serviço e vice-versa. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar transações com Prestadores de Serviços, o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a BEM.CARE será responsável por erros médicos, não atendimento do Usuário nos termos acordados, lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido a transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma.

A BEM.CARE não é responsável pela qualidade ou integridade pelos serviços oferecidos ou prestados pelos Prestadores de Serviços. Os Usuários têm um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da contratação de um negócio por meio da Plataforma, para iniciar uma reclamação contra um Prestador de Serviço. Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através da Plataforma.
A Plataforma pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou por qualquer outra circunstância alheia à BEM.CARE, o que pode invalidar ou cancelar negociações realizadas. Os Usuários não poderão responsabilizar a BEM.CARE ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.

EM NENHUMA HIPÓTESE A BEM.CARE, SUAS CONTROLADORAS, SUBSIDIÁRIAS E COLIGADAS, SEUS REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, JOINT VENTURES, FUNCIONÁRIOS OU FORNECEDORES, NO BRASIL OU NO EXTERIOR, SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES, NEM POR QUALQUER DANO QUE RESULTE OU ESTEJA LIGADO AO USO DA PLATAFORMA, SOFTWARE, SISTEMAS (INCLUINDO QUAISQUER REDES E SERVIDORES UTILIZADOS PARA FORNECER QUAISQUER SERVIÇOS DA BEM.CARE). A RESPONSABILIDATE LIMITA-SE, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, AO VALOR REAL DOS DANOS DIRETOS OU EMERGENTES COMPROVADAMENTE SOFRIDOS POR CULPA DA BEM.CARE.

Disposições Gerais
Uso de dados.
A BEM.CARE utilizará os dados dos Usuários em conformidade com a Política de Privacidade.

Termino deste Regulamento em relação ao Usuário
A BEM.CARE reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso do Usuário à Conta de Pagamento, ao Seguro ou aos Serviços da BEM.CARE e/ou limitar o acesso aos seus recursos detidos em sua Conta de Pagamento caso viole este Regulamente, legislação ou melhores práticas e orientações da BEM.CARE.

Licença limitada.
A BEM.CARE concede aos Usuários uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, sujeita aos termos deste Regulamento, para acessar e usar a Plataforma e conteúdo relacionado, materiais, estrutura, código fonte, conceito, informações (coletivamente, o “Conteúdo”) apenas para fins aprovados. Qualquer outro uso da Plataforma é expressamente proibido e todos os outros direitos, títulos e interesses da Plataforma são exclusivamente propriedade da BEM.CARE. O Usuário concorda expressamente em não copiar, transmitir, distribuir, vender, licenciar, fazer engenharia reversa, modificar, publicar ou participar da transferência ou venda de, criar trabalhos derivados ou, de qualquer outra forma, explorar qualquer Conteúdo, no todo ou em parte, disponível em “bem.care ” e todos os logotipos relacionados aos Serviços ou exibidos no site da BEM.CARE.

Precisão do site.
Embora a BEM.CARE tenha a intenção de fornecer informações precisas no seu site e Plataforma, o site (incluindo, sem limitação, o Conteúdo) pode não ser sempre inteiramente preciso, completo ou atual e também pode incluir imprecisões técnicas ou erros tipográficos. Em um esforço para continuar fornecendo informações completas e precisas, as informações podem ser alteradas ou atualizadas de tempos em tempos sem aviso prévio, incluindo, sem limitação, informações sobre nossas políticas, produtos e serviços.

Registro das operações
O Usuário autoriza de forma irrevogável a BEM.CARE ou quem a BEM.CARE designe, a gravar todas as operações e/ou telefonemas do Usuário relativos aos serviços prestados pela BEM.CARE, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pela BEM.CARE serão considerados prova suficiente do cumprimento das instruções de pagamento e substituem a necessidade de qualquer recibo, sendo plenamente oponíveis ao Usuário.

Impostos.
É de responsabilidade do Usuário determinar se quaisquer impostos se aplicam a quaisquer transações realizadas através da Plataforma, bem como reter, coletar, reportar e remeter os valores corretos de impostos para as autoridades fiscais. Seu histórico de transações está disponível na Plataforma.

Alterações.
A BEM.CARE pode alterar este Regulamento mediante publicação na Plataforma, quando entrará em vigor automaticamente. Se o Usuário não concordar com qualquer modificação, é facultado a si encerrar sua Conta de Pagamento ou Seguro, sem direito a qualquer indenização. Se o Regulamento revisto incluir uma mudança relevante, a BEM.CARE fará o possível para fornecer o aviso prévio através do site e/ou e-mail antes da mudança relevante torna-se eficaz.

Mudança de Controle.
Caso a BEM.CARE seja adquirida ou se fundir com uma entidade terceira, esta poderá transferir ou ceder as informações coletadas como parte de tal fusão, aquisição, venda ou outra mudança de controle, ainda que previamente para fins de auditoria.

Sobrevivência.
Todas as disposições do presente Regulamento que, pela sua natureza se estendam além da expiração ou término deste Regulamento, incluindo, sem limitação, seções relativas à suspensão ou rescisão, cancelamento de Conta de Pagamento ou Seguro, dívidas com a BEM.CARE, o uso geral da Plataforma, disputas com a BEM.CARE e disposições gerais, sobreviverão à rescisão ou expiração deste Regulamento.

Tolerância e Renúncias.
A tolerância pela BEM.CARE no tocante a qualquer cláusula e/ou termo deste Regulamento não implicará renúncia, perdão, novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos que poderão ser exigidos e cobrados a qualquer ou em qualquer hipótese.

DISPUTAS COM A BEM.CARE.
Entre em contato com a BEM.CARE.
Caso surja uma disputa entre a BEM.CARE e o Usuário, a meta da BEM.CARE será conhecer e solucionar os problemas e, se não puder fazê-lo a contento, buscará um meio neutro e econômico de resolver a disputa rapidamente.

Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Qualquer disputa que surja em virtude deste Regulamento será regulada pela legislação brasileira.