Norma Regulamentadora 7 (NR-7)

Introdução à NR-7

A Norma Regulamentadora 7 (NR-7) estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. Publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a NR-7 tem como objetivo a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, através da detecção precoce de possíveis agravos à saúde relacionados ao trabalho.

Campo de Aplicação

A NR-7 aplica-se a todas as empresas privadas e públicas, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas e outras instituições que admitam trabalhadores como empregados. O PCMSO deve ser elaborado e implementado por um médico do trabalho, e deve considerar os riscos à saúde dos trabalhadores em função das atividades desenvolvidas.

Objetivo do PCMSO

O principal objetivo do PCMSO é a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores. As principais atividades do PCMSO incluem:

• Realização de exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais.
• Elaboração e implementação de medidas de prevenção e controle dos riscos à saúde dos trabalhadores.
• Investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho.
• Promoção da saúde e da qualidade de vida no trabalho.

Exames Médicos

Os exames médicos previstos no PCMSO são:

• Admissional: Deve ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades.
• Periódico: Deve ser realizado de acordo com a periodicidade determinada pelo médico do trabalho, com base nos riscos ocupacionais identificados.
• Retorno ao Trabalho: Deve ser realizado no primeiro dia de retorno ao trabalho, após o afastamento por período igual ou superior a 30 dias, por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
• Mudança de Função: Deve ser realizado antes da data da mudança de função, desde que implique na exposição a riscos diferentes daqueles a que o trabalhador estava exposto antes da mudança.
• Demissional: Deve ser realizado até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, e há mais de 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4.

Responsabilidades do Empregador

O empregador tem várias responsabilidades em relação à NR-7, incluindo:

• Implementação do PCMSO: Implementar o PCMSO em todos os seus estabelecimentos, sob a responsabilidade de um médico do trabalho.
• Custos: Arcar com os custos de todos os exames médicos previstos no PCMSO.
• Higiene e Segurança: Garantir a higiene e segurança no ambiente de trabalho, visando a prevenção de agravos à saúde dos trabalhadores.
• Atendimento às Recomendações: Atender às recomendações do médico do trabalho, implementando as medidas de prevenção e controle dos riscos à saúde dos trabalhadores.

Responsabilidades do Trabalhador

Os trabalhadores também têm responsabilidades em relação ao PCMSO, incluindo:

• Participação: Participar dos exames médicos periódicos e eventuais previstos no PCMSO.
• Informações: Informar ao médico do trabalho sobre eventuais alterações em sua saúde que possam estar relacionadas ao trabalho.
• Colaboração: Colaborar com o empregador e com o médico do trabalho na implementação das medidas de prevenção e controle dos riscos à saúde.

Relatório Anual

O PCMSO deve gerar um Relatório Anual, que deve ser elaborado pelo médico coordenador do programa. Este relatório deve conter informações sobre a execução do PCMSO, os dados consolidados dos exames médicos realizados, as medidas de controle implementadas e os resultados obtidos. O relatório deve ser apresentado à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e mantido à disposição da fiscalização do trabalho.

Consequências do Não Cumprimento

O não cumprimento das disposições da NR-7 pode resultar em várias consequências para o empregador, incluindo:

• Multas e Sanções: Aplicação de multas e outras sanções administrativas pelo Ministério do Trabalho.
• Responsabilidade Civil e Criminal: Responsabilidade civil e criminal em caso de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho decorrentes da não conformidade com as normas de segurança e saúde.
• Interdição de Atividades: Possibilidade de interdição de atividades até a regularização das condições de segurança e saúde.

Importância da NR-7

A NR-7 é fundamental para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores, prevenindo doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. A implementação de um PCMSO eficaz é essencial para a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável, protegendo tanto os trabalhadores quanto os empregadores de possíveis riscos e penalidades.

Conclusão

A Norma Regulamentadora 7 (NR-7) desempenha um papel crucial na promoção da segurança e saúde no trabalho, estabelecendo os requisitos para a elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). O cumprimento desta norma é essencial para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, protegendo trabalhadores e empregadores de possíveis riscos e penalidades.

Para mais informações sobre a NR-7 e outras Normas Regulamentadoras, visite o site da bem.care e mantenha-se atualizado sobre as melhores práticas de segurança e saúde no trabalho.